RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

egularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste
artigo”. Nesses parágrafos, o Código Civil prevê: “§ 1.º Salvo exceção expressa, as publicações
ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede
do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação. § 2.º As publicações das
sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem
sucursais, filiais ou agências. § 3.º O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado
por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da
assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as
posteriores”.
Nesse ponto cabe observar que, no nosso entender, mais uma vez o Código Civil se intrometeu no
que não devia. Afinal, como já existe norma especial disciplinando o registro de empresa no Brasil,
era desnecessário tratamento da matéria pelo Código, o qual ou repetiu normas já previstas ou trouxe
normas conflitantes, gerando uma confusão normativa que não interessa a ninguém.
5.
ESCRITURAÇÃO DO EMPRESÁRIO
Outra obrigação legal imposta a todo empresário, seja ao empresário individual ou à sociedade
empresária, é a necessidade de “seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base
na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a
levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico” (art. 1.179 do Código Civil).
Enfim, os empresários devem manter um sistema de escrituração contábil periódico, além de
levantar, todo ano, dois balanços financeiros: o patrimonial e o de resultado econômico. A
obrigação é tão importante que a legislação falimentar considera crime a escrituração irregular, caso
a falência do empresário seja decretada (arts. 178 e 180 da Lei 11.101/2005). Ademais, pela
importância que ostentam, os livros comerciais são equiparados a documento público para fins
penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, da escrituração comercial
(art. 297, § 2.º, do Código Penal).
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2015) 9 Acerca dos impedimentos, direitos e
deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação
vigente.
Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no
todo ou em parte, de escrituração comercial.
Embora a lei fale apenas em livros, os instrumentos de escrituração são: a) livros; b) conjunto de
fichas ou folhas soltas; c) conjunto de folhas contínuas; d) microfichas extraídas a partir de
microfilmagem por computador.