RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

“Direito de Empresa” constante do Código Civil de 2002.
A tese do professor Fábio Ulhoa Coelho é a seguinte: os valores do direito comercial foram
esquecidos pelos operadores do Direito e precisam ser urgentemente resgatados. Nas palavras do
professor, os valores do Direito Comercial, que compõem o tecido dessa disciplina, estão
esgarçados, cabendo a nós a tarefa de recosê-los. Ainda segundo o professor, nada melhor do que a
edição de um novo Código Comercial para que tal intento seja alcançado. Um código atento à nova
realidade econômica brasileira faria o direito comercial ressurgir nos mais variados fóruns de
debate jurídico, da academia ao Poder Judiciário.
Não se pode negar que o professor Fábio Ulhoa Coelho tem absoluta razão. Não por acaso, sua
proposta foi muito bem recebida nos meios jurídico, político e empresarial, o que culminou na
apresentação do PL 1.572/2011 à Câmara dos Deputados, que visa a instituir um novo Código
Comercial no Brasil.
Eu, pessoalmente, entendo que um novo Código Comercial é necessário, basicamente, por dois
motivos: (i) corrigir os tristes erros do Código Civil em relação ao direito empresarial e, sobretudo,
(ii) defender o livre mercado.
A tentativa de unificação legislativa levada a efeito pelo Código Civil de 2002 trouxe graves
problemas para o direito comercial (hoje também chamado de direito empresarial, conforme vimos),
a saber: a) contratos cíveis e mercantis passaram a ter uma mesma “teoria geral”, ignorando-se a
enorme distinção que há entre eles; b) normas gerais sobre títulos de crédito foram criadas, em total
descompasso com as leis existentes, notadamente a Lei Uniforme de Genebra, incorporada há
décadas ao nosso ordenamento jurídico em razão da assinatura de um Tratado Internacional; c) a
sociedade limitada, antes submetida a um flexível e enxuto arcabouço normativo, tornou-se uma
figura societária burocrática e engessada; d) institutos jurídicos receberam tratamento confuso e
atécnico, gerando dificuldades interpretativas que trazem insegurança jurídica, como ocorre no caso
da difícil distinção prática entre sociedades simples e empresárias; e) velhos costumes jurídicos
consagrados na praxe forense, como a desnecessidade de outorga conjugal para prestação de aval
por pessoa casada e a possibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges independentemente
do regime de bens, foram injustificadamente alterados; f) novas figuras jurídicas, já conhecidas no
direito estrangeiro, perderam a chance de serem adotadas, como a sociedade limitada unipessoal e o
empresário individual de responsabilidade limitada (recentemente, figura semelhante, a EIRELI –
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, acabou sendo incorporada ao Código Civil pela
Lei 12.441/2011).
A mera oportunidade de corrigir esses graves erros decorrentes da unificação legislativa, copiada
da codificação italiana “fascista” de 1942, já seria motivo suficiente para a edição de um novo
Código Comercial. Mas há também outro motivo, ainda mais importante: a defesa do livre mercado!
Exatamente no momento em que o Brasil vive uma oportunidade única de crescimento e