RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Note-se ainda que o início do parágrafo único do art. 98 faz menção apenas aos pedidos de
falência fundados na impontualidade injustificada e na execução frustrada, o que nos traz a seguinte
questão: caso a falência tenha sido requerida com base na prática dos atos de falência descritos no
art. 94, III, da LRE, cabe a elisão da falência, na forma prevista na norma ora em análise? Parece-nos
que não. Primeiro, porque a interpretação a contrario sensu do dispositivo não deixa dúvidas: se ele
fez referência específica aos incisos I e II, é porque teve a intenção clara e inequívoca de restringir o
permissivo legal a esses dois casos. Segundo, porque, nas hipóteses de incidência nas condutas
descritas como atos de falência, a presunção de insolvência do devedor independe do fato de ele,
eventualmente, estar impontual quanto às suas obrigações. A doutrina e a jurisprudência, todavia,
tendem a admitir o depósito elisivo em qualquer caso.
2.4.6.
2.4.6.1.
A denegação da falência
A denegação da falência pode fundamentar-se em dois motivos, basicamente: (i) a improcedência
do pedido de falência (quando o juiz, por exemplo, acolher alguma alegação de defesa constante do
art. 96 da LRE, como a prescrição da dívida ou a falsidade do título); ou (ii) a realização do
depósito elisivo.
Improcedência do pedido de falência
Quando a falência é denegada em razão da improcedência do pedido de falência, como o pedido
do autor foi julgado improcedente pelo juiz, cabe a ele arcar com os ônus da sucumbência (custas e
honorários advocatícios). E mais: de acordo com o art. 101 da LRE, o juiz poderá condenar o autor
a pagar indenização ao devedor se entender que a ação falimentar foi requerida por dolo manifesto
daquele, caso em que as perdas e danos serão apurados em liquidação de sentença. O § 1.º do
referido dispositivo o complementa, determinando que, “havendo mais de 1 (um) autor do pedido de
falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput
deste artigo”.
A regra do art. 101 da LRE tem uma finalidade clara e bastante justa: desestimular os pedidos de
falência maliciosos, por meio dos quais o autor pretende apenas causar constrangimento ao devedor.
Em termos processuais, tem-se em vista coibir a litigância de má-fé ou a litigância temerária. Devese
ressaltar, porém, que nem todo pedido de falência julgado improcedente acarretará a imposição de
tal indenização. Isso só deve acontecer quando o juiz da causa verificar que houve a intenção do
autor do pedido de causar constrangimento ao réu. Nesse sentido, o STJ, à luz da legislação antiga
(art. 20, parágrafo único do DL 7.661/1945), afastou o dolo do credor pelo fato de a lei exigir a
demonstração do elemento subjetivo e nexo de causalidade para que se justifique a condenação,
sendo insuficiente a simples propositura da ação falimentar para a caracterização destes (REsp
512.399/PE, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 15.12.2008).