RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Em regra, as decisões do comitê serão tomadas por maioria. É o que prevê o § 1.º do art. 27:
“as decisões do Comitê, tomadas por maioria, serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo
juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor”. No entanto, não
se obtendo a necessária maioria, a decisão caberá, em princípio, ao administrador judicial. Caso ele
não possa decidir, por incompatibilidade (por exemplo, numa decisão em que ele seja interessado), o
juiz o fará. É o que prevê o § 2.º do art. 27: “caso não seja possível a obtenção de maioria em
deliberação do Comitê, o impasse será resolvido pelo administrador judicial ou, na
incompatibilidade deste, pelo juiz”.
Da análise do art. 27 da LRE percebe-se que as atribuições do comitê de credores consistem,
basicamente, na fiscalização do trabalho do administrador judicial e no auxílio ao juiz do processo
de falência ou recuperação. Em muitos outros dispositivos da lei também há determinação de ouvida
do comitê antes da decisão judicial.
Ao contrário do que ocorre com o administrador judicial e seus auxiliares, os membros do comitê
não são remunerados pela massa ou pelo devedor em recuperação. O máximo que pode ocorrer é o
ressarcimento de despesas comprovadas e autorizadas pelo juiz. É o que dispõe o art. 29 da LRE:
“os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas
as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e
com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa”.
5.2.2.
Responsabilidade do administrador judicial e dos membros do comitê
de credores
Caso o administrador judicial e os membros do comitê não cumpram suas atribuições legais,
podem ser destituídos pelo juiz, de ofício ou a requerimento de algum interessado (devedor,
qualquer credor ou Ministério Público), nos termos do art. 31 da LRE: “o juiz, de ofício ou a
requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do
administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar
desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática
de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros”.
Além da destituição, o administrador judicial e os membros do comitê podem ainda ser
responsabilizados por prejuízos causados à massa, ao devedor ou aos credores em decorrência de
atos praticados com dolo ou culpa. No caso do comitê, por se tratar de um órgão colegiado, o
membro que discordar de determinada decisão deve registrar em ata sua discordância, se quiser ficar
livre de responsabilidade pela decisão tomada contra sua vontade. É o que dispõe o art. 32 da LRE:
“o administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa
falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do
Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade”.