RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sacador – codevedor da letra, como visto – o seu pronto pagamento. Nesse sentido, já decidiu o
Superior Tribunal de Justiça:
Execução. Letra. Câmbio. Ausência. Aceite. Trata-se de embargos do devedor opostos à
execução lastreada em letra de câmbio sem aceite. Nas vias ordinárias, a sentença julgou
procedentes os embargos (declarando nula a execução por falta de título executivo hábil para
instruí-la) e o Tribunal a quo negou provimento à apelação da recorrente. Explicitou a Min.
Relatora que a letra de câmbio é título de crédito próprio e abstrato, não se pode imprimir-lhe
natureza causal e imprópria como acontece na duplicata, por isso não persistem as alegações
da recorrente no sentido de vinculá-la ao negócio subjacente. Aduz ainda que, embora tenha
havido o protesto pela falta de aceite e de pagamento, a letra de câmbio sem aceite obsta a
cobrança pela via executiva. Pois a recusa do aceite traz como única consequência o
vencimento antecipado da letra de câmbio (art. 43 da LUG), pode, então, o tomador cobrá-la
imediatamente do sacador. Mas, no caso, o sacador e o tomador se confundem na mesma
pessoa da recorrente demonstrando sem razão suas alegações uma vez que a vinculação ao
pagamento do título se dá tão somente se o sacado aceitar a ordem de pagamento que lhe foi
endereçada. Sem reparos o acórdão recorrido e ausente a divergência jurisprudencial alegada,
a Turma não conheceu do recurso (REsp 511.387-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2005,
Informativo 252/2005).
Cumpre esclarecer, ainda, que o sacado pode aceitar a letra parcialmente, situação em que
haverá, consequentemente, uma recusa parcial. Nesse caso, também ocorrerá o vencimento
antecipado do título, podendo o tomador cobrar a totalidade do crédito contra o sacador. A única
diferença entre a recusa total e a recusa parcial, pois, relaciona-se à posição assumida pelo sacado.
No primeiro caso, ele não assume obrigação cambial nenhuma. No segundo caso, porém, ele se
vincula ao pagamento do título nos termos do seu aceite (art. 26 da Lei Uniforme).
Há duas espécies de aceite parcial: a) aceite-limitativo, através do qual o sacado aceita apenas
parte do valor do título; b) aceite-modificativo, por meio do qual o sacado altera alguma condição
de pagamento do título, como, por exemplo, o seu vencimento.
Vê-se, portanto, que ao emitir uma letra de câmbio o sacador corre o risco de ter de honrá-la
mesmo antes do seu vencimento, o que ocorre quando o sacado não aceita a letra, total ou
parcialmente. Mas há uma forma específica de o sacador se prevenir quanto ao vencimento
antecipado da letra: colocando no título a cláusula não aceitável (art. 22 da Lei Uniforme), que
impõe ao tomador a obrigação de só procurar o sacado para o aceite na data do vencimento. Se
resolver procurar antes, em desatendimento à referida cláusula, não será possível ao sacado recusar
o aceite e, portanto, não haverá o vencimento antecipado do título. O máximo que poderá acontecer é
o tomador procurar o sacado na data do vencimento. Nesse caso, se o sacado se recusar a fazer o