RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Portanto, na interpretação do art. 1.148 do Código Civil, deve-se entender necessária a
concordância prévia do locador do imóvel onde se situa o ponto de negócio para que o adquirente
do estabelecimento suceda o alienante como locatário.
Outros contratos, como o de prestação de serviços específicos, também não se transmitem
automaticamente ao adquirente do estabelecimento empresarial trespassado, uma vez que possuem
caráter pessoal no seu cumprimento, razão pela qual não se submetem à regra geral de sub-rogação
prevista no início do caput do art. 1.148 do Código Civil. O mesmo ocorre, também, com um
contrato que se mantinha com um advogado ou escritório de advocacia.
O art. 1.149 do Código Civil, por sua vez, prevê que “a cessão dos créditos referentes ao
estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento
da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente”.
Vê-se, pois, que, da mesma forma que o adquirente assume as dívidas contabilizadas do alienante
(art. 1.146), ele assume também todo o ativo contabilizado. Sendo assim, efetuada a transferência, a
partir do registro no órgão competente, conforme determinado pelo art. 1.044 do Código Civil, cabe
aos devedores pagar ao adquirente do estabelecimento. Caso, entretanto, esses devedores
paguem, de boa-fé, ao antigo titular do estabelecimento – ou seja, ao alienante –, ficarão livres de
responsabilidade pela dívida, cabendo ao adquirente, nesse caso, cobrar do alienante, que recebeu
os valores de forma indevida, uma vez que já havia transferido seus créditos quando da efetivação do
trespasse.
(VUNESP – TJMS – Juiz Substituto – 2015) 21 Assinale a alternativa correta acerca
do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que
regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos
vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do trespasse.
Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento
dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a
partir da notificação.
O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto
a terceiros a partir da data em que se realize o trespasse.
No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não poderá fazer
concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independentemente do prazo do
contrato.
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos
devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao
cedente.
7.7.
Proteção ao ponto de negócio (locação empresarial)
Um dos principais elementos do estabelecimento empresarial é o chamado ponto de negócio, local