RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

desse laudo na justiça do país de origem. Durante o julgamento do recurso, o ministro Moreira
Alves levantou a questão da constitucionalidade da nova lei.
Apesar de todos os ministros terem votado pelo deferimento do recurso, no sentido de
homologar o laudo arbitral espanhol no Brasil, houve discordância quanto ao incidente de
inconstitucionalidade. Sepúlveda Pertence, o relator do recurso, bem como Sydney Sanches,
Néri da Silveira e Moreira Alves entenderam que a lei de arbitragem, em alguns de seus
dispositivos, dificulta o acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto pelo artigo quinto,
inciso XXXV, da Constituição Federal.
A corrente vencedora, por outro lado, considera um grande avanço a lei e não vê nenhuma
ofensa à Carta Magna. O ministro Carlos Velloso, em seu voto, salientou que se trata de
direitos patrimoniais e, portanto, disponíveis. Segundo ele, as partes têm a faculdade de
renunciar a seu direito de recorrer à Justiça. “O inciso XXXV representa um direito à ação, e
não um dever.”
O presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio, após o término do julgamento, comentou a
decisão dizendo esperar que seja dada confiança ao instituto da arbitragem e, a exemplo do
que ocorreu em outros países, que essa prática “pegue no Brasil também.” Segundo ele,
presume-se uma atuação de boa-fé por parte dos árbitros, que devem ser credenciados para
tanto.
A Lei de Arbitragem está em vigência desde a data de sua publicação.
Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o caminho a ser trilhado pela Lei de
Arbitragem ficou bem mais tranquilo, e o desenvolvimento da arbitragem no Brasil pôde avançar
com segurança.
8.2.
Direito intertemporal: aplicação da Lei de Arbitragem aos contratos
anteriores à sua vigência
Outra polêmica também surgida após a edição da Lei de Arbitragem foi a referente à sua
aplicação aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. A problemática, todavia, também
foi solucionada, dessa feita pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu, por meio de sua
Corte Especial:
Sentença estrangeira. Juízo arbitral. Contrato internacional assinado antes da Lei de
Arbitragem (9.307/96). 1. Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e japonesa,
com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional. 2.
Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a
discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral
(precedente: REsp 712.566/RJ). 3. As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos