RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

deste artigo, quando não acompanhar o pedido, deverá ser protocolizada no prazo de 60 (sessenta)
dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido”.
Segundo o art. 156 da LPI, “apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar
e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua
apresentação”. O art. 157, por sua vez, prevê que “o pedido que não atender formalmente ao disposto
no art. 155, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal marcário e classe,
poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem
cumpridas pelo depositante, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente”.
Complementando, seu parágrafo único estabelece que “cumpridas as exigências, o depósito será
considerado como efetuado na data da apresentação do pedido”.
Pois bem. Recebido o pedido, passa-se ao seu exame, que se inicia com a sua publicação, para
que eventuais interessados apresentem oposição. É o que prevê o art. 158 da LPI: “protocolizado, o
pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias”. Havendo
oposição, “o depositante será intimado (…), podendo se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias”
(§ 1.º).
Se a oposição fundar-se no fato de a marca a ser registrada já ser usada no Brasil ou em país
signatário da Convenção da União de Paris, caberá ao autor da oposição comprovar, em 60 dias, o
depósito do pedido de registro da marca que alega já usar. É o que prevê o § 2.º do art. 158 da LPI:
“não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade se, fundamentada no
inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não se comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
interposição, o depósito do pedido de registro da marca na forma desta Lei”.
Dando-se sequência ao procedimento de exame do pedido de registro de marca, estabelece o art.
159 da LPI que “decorrido o prazo de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo de manifestação,
será feito o exame, durante o qual poderão ser formuladas exigências, que deverão ser respondidas
no prazo de 60 (sessenta) dias”. Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente
arquivado (§ 1.º). Respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação,
dar-se-á prosseguimento ao exame (§ 2.º). Finalmente, “concluído o exame, será proferida decisão,
deferindo ou indeferindo o pedido de registro” (art. 160).
8.3.3.
Concessão do registro de marca
Deferido o registro de marca, após o exame do pedido, o INPI concederá o certificado. De acordo
com o art. 161 da LPI, “o certificado de registro será concedido depois de deferido o pedido e
comprovado o pagamento das retribuições correspondentes”.
Quanto ao pagamento das retribuições, estabelece o art. 162 da LPI o seguinte: “o pagamento das
retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro
decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do