RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

solidariedade entre os sócios quanto às dívidas que estes, eventualmente, tenham que honrar com seu
patrimônio pessoal. Entre sócios e sociedade, todavia, a responsabilidade é subsidiária, ou seja,
primeiro responde a própria sociedade, para somente depois serem executados, eventualmente, os
patrimônios pessoais dos sócios.
Entendemos que a norma em comento parece ser incoerente. A incoerência do sistema, ora
apontada, em atribuir responsabilidade subsidiária pelas dívidas sociais aos sócios da sociedade em
comum – com exceção daquele que contratou pela sociedade, o qual, como visto, tem
responsabilidade direta –, gera um problema relevante de ordem prática. Com efeito, determina o art.
1.024 do Código Civil que os sócios não respondem pelas dívidas sociais, senão depois de esgotado
o patrimônio da sociedade. As pessoas jurídicas, por possuírem patrimônio próprio, separado e
distinto do patrimônio dos sócios, possuem responsabilidade patrimonial autônoma, e com seus bens
e direitos devem garantir suas dívidas perante seus credores. Mas qual seria o patrimônio da
sociedade em comum? Se ela não possui personalidade jurídica, como identificar o “seu”
patrimônio? Que bens os credores devem atacar primeiro? Melhor dizendo, que bens constituem o
“patrimônio social”, aptos a serem executados?
A resposta a essas indagações está no art. 988 do Código Civil, segundo o qual “os bens e dívidas
sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum”.
Enfim, como a sociedade em comum, por não ser uma pessoa jurídica com existência formal
reconhecida pelo ordenamento jurídico – já que a personalidade só se inicia com o registro – não
tem um “patrimônio próprio” que possa ser formalmente identificado (não possui bens em seu nome,
não possui uma conta bancária em seu nome), o seu “patrimônio social”, na verdade, é formado de
bens e direitos titularizados por cada um de seus sócios. O que o Código fez, portanto, foi
estabelecer uma especialização patrimonial, ou melhor, um patrimônio de afetação.
De fato, pode-se dizer que o patrimônio social da sociedade em comum, segundo o art. 988 do
Código Civil, é formado por todos os bens que estão diretamente afetados ao exercício da
atividade constitutiva do objeto social. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 210 das Jornadas de
Direito Civil do CJF que “o patrimônio especial a que se refere o art. 988 é aquele afetado ao
exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos sócios em comum, em face da
ausência de personalidade jurídica”. É contra esses bens que os credores sociais devem se voltar. Os
bens não afetados ao exercício da empresa são bens pessoais dos sócios, portanto só podem ser
executados depois de exaurido o “patrimônio social” a que se refere o artigo em referência.
Corroborando nosso entendimento, dispõe o Enunciado 212 das Jornadas de Direito Civil do CJF
que, “embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens
constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi
contraída a obrigação, tem o direito de indicar bens afetados às atividades empresariais para
substituir a constrição”.