RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Os seguros de responsabilidade civil têm sido muito utilizados atualmente pelas grandes
sociedades empresárias, sobretudo sociedades anônimas. Trata-se dos seguros de responsabilidade
civil dos administradores (os famosos D&O, que significa Directors and Officers).
Por fim, o art. 788 do Código disciplina os seguros que são contratados obrigatoriamente, por
força de determinação legal específica. De acordo com esse dispositivo, “nos seguros de
responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador
diretamente ao terceiro prejudicado”. E o seu parágrafo único prevê que, “demandado em ação direta
pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo
segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório”. Perceba-se que no caso de
seguro obrigatório, portanto, a vítima do dano pode ajuizar ação diretamente contra a seguradora
(que tem responsabilidade por força da apólice securitária e não por ter agido com culpa no
acidente), o que não pode ocorrer nos casos de seguro voluntário (ou seja, quando o contrato de
seguro é feito em benefício do segurado), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(REsp 256.424-SE, Rel. originário Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Aldir
Passarinho Junior, j. 29.11.2005, Informativo 269/2005).
O exemplo talvez mais conhecido de seguro obrigatório seja o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT), cujo prêmio é pago pelos proprietários dos
veículos junto com o IPVA. Para garantia dos pagamentos dos danos, criou-se um consórcio entre
diversas seguradoras, podendo a indenização correspondente ser cobrada de qualquer uma delas,
conforme orientação do STJ:
Veículo automotor. DPVAT. Legitimidade passiva. A Turma desproveu o recurso, entendendo
que, no trato de ação de indenização referente ao seguro obrigatório de veículo, qualquer
seguradora do sistema tem legitimidade passiva. E, ainda, quanto ao valor de cobertura do
DPVAT, seria de quarenta salários mínimos, inexistindo incompatibilidade com a Lei n.
6.194/1974 e demais normas que impedem o uso do salário mínimo como parâmetro de
correção monetária. Precedentes citados: REsp 602.165-RJ, DJ 13/9/2004; REsp 579.891-SP,
DJ 8/11/2004, e REsp 153.209-RS, DJ 2/2/2004 (AgRg no Ag 742.443-RJ, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 04.04.2006).
Ainda sobre o seguro obrigatório DPVAT, atente-se para o disposto na Súmula 257 do STJ: “a
falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.
Indenização. Ação direta. Seguradora. O Min. Relator, invocando precedentes deste Superior
Tribunal, entendeu que a ação indenizatória por danos morais e materiais advindos de
atropelamento e morte causados por segurado pode ser ajuizada diretamente contra a