RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: I – para a emissão de boletos de
cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas
autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM; II – o desrespeito ao disposto neste
parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as
sanções previstas em lei”.
3.3.
Da simplificação dos procedimentos para abertura e fechamento
das MEs e EPPs
Uma das preocupações específicas da nova legislação foi simplificar o procedimento de abertura
e fechamento das microempresas e das empresas de pequeno porte, já que no Brasil,
reconhecidamente, “abrir” e “fechar” uma empresa representava – e ainda representa, em muitos
casos – uma verdadeira via crucis para aqueles que resolvem se aventurar num empreendimento
qualquer. Todo o aparelho burocrático estatal se apresenta, tornando a abertura da empresa algo
demasiadamente custoso e demorado. Não é por outro motivo, então, que boa parte dos
empreendimentos econômicos, no Brasil, são exercidos na informalidade. Assim, a nova Lei Geral,
em seu art. 4.º, previu que “na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão
considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e
buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário”. O dispositivo em
questão é daqueles que “diz muito, mas não diz nada”. Ele apenas impõe diretrizes de atuação a
serem seguidas pelos órgãos administrativos das três esferas de governo, no sentido de que
simplifiquem as exigências para a abertura e fechamento de empresas. Melhor seria, na nossa
opinião, que a própria Lei Geral já estabelecesse o procedimento, em vez de apenas ditar regras