RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ocorrentes”.
O Código Civil ainda determina, em seu art. 969, que “o empresário que instituir sucursal, filial
ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste
deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária”. E complementa, no parágrafo
único do referido artigo: “em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser
averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede”.
Pode-se definir filial, juridicamente, como a sociedade empresária que atua sob a direção e
administração de outra, chamada de matriz, mas mantém sua personalidade jurídica e o seu
patrimônio, bem como preserva sua autonomia diante da lei e do público. Agência, por sua vez, pode
ser conceituada como empresa especializada em prestação de serviços que atua especificamente
como intermediária. E sucursal, por fim, é o ponto de negócio acessório e distinto do ponto
principal, responsável por tratar dos negócios deste e a ele subordinado administrativamente.
Relacionado ao tema do estabelecimento e de suas respectivas filiais, sucursais ou agências, está
a questão de saber qual é o domicílio do empresário individual e da sociedade empresária: trata-se
do local indicado em seus atos constitutivos, quando do registro na Junta Comercial. Vale destacar,
no entanto, que o Enunciado 363 da súmula e jurisprudência dominante do STF determina que “a
pessoa jurídica de direito privado [gênero do qual a sociedade empresária é espécie] pode ser
demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato”. Nesse sentido é
também a norma do art. 75, § 1.º, do Código Civil.
Por fim, não custa repetir e lembrar: (i) a única exceção, como visto, em relação à
obrigatoriedade do registro é a referente aos exercentes de atividade econômica rural, os quais
possuem a simples faculdade de registrar-se na Junta Comercial, conforme estabelece o art. 971 do
Código Civil, já analisado; (ii) a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), em seu art. 1.º, § 2.º, determina
que os atos de registro de empresários individuais e de sociedades empresárias devem estar visados
por um advogado (essa regra não se aplica, porém, às microempresas e empresas de pequeno porte,
conforme art. 9.º, § 2.º, da Lei Complementar 123/2006).
4.1.
A Lei de Registro Público de empresas mercantis (Lei 8.934/1994)
Não obstante o Código Civil traga em seu corpo normativo algumas regras específicas sobre
registro (arts. 1.150 a 1.154), o registro dos empresários, no Brasil, está disciplinado em legislação
especial. Trata-se da Lei 8.934/1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins e dá outras providências”.
No seu art. 1.º, a referida lei estabelece as finalidades do registro de empresa: “I – dar garantia,
publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis,
submetidos a registro na forma desta lei; II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em
funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III – proceder à matrícula dos