RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

março de 1974, no Decreto-lei n.º 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei n.º 9.514, de 20 de
novembro de 1997”.
Há que se fazer, pois, duas observações relevantes acerca do dispositivo acima transcrito: (i) o
dispositivo sugere a revisão das leis que relaciona, a fim de que estas se adaptem aos novos
paradigmas do direito falimentar brasileiro incorporados pela Lei de Recuperação de Empresas, e
(ii) o dispositivo substitui o Decreto-lei 7.661/1945, sempre que as leis especiais em referência
fizerem remissão a ele, pela Lei 11.101/2005.
2.4.2.
2.4.2.1.
O sujeito ativo do pedido de falência
Segundo o art. 97 da LRE, “podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na
forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do
devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato
constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor”.
Vê-se, pois, que, enquanto o sujeito passivo do pedido de falência tem que ser necessariamente
empresário (empresário individual ou sociedade empresária), o mesmo não ocorre com o sujeito
ativo do pedido de falência, que pode ser empresário ou não.
Autofalência
O pedido de falência feito pelo próprio devedor – chamado de autofalência –, apesar de estar
previsto na lei, é hipótese raríssima na prática. Na verdade, costuma o devedor em crise tomar duas
atitudes, basicamente: (i) não aceitar que sua crise é irremediável, insistindo na atividade até ter,
eventualmente, a sua falência decretada a pedido de terceiro, normalmente um credor; ou (ii)
encerrar o exercício da atividade empresarial, muitas vezes sem a observância das regras legais
impostas para tanto.
Veja-se que a lei impõe ao devedor o dever de requerer a sua própria falência, determinando em
seu art. 105 que “o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos
para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da
impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes
documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as
levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da
legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b)
demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício
social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço,
importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que
compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de
propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não