RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

a partir de então por sociedade de credores ou mesmo de empregados. Estes, aliás, podem até
“utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição ou arrendamento da empresa”.
Registre-se nesse ponto mais uma opinião particular: a possibilidade de continuação da empresa
por sociedade de ex-trabalhadores deve ser analisada com extremo cuidado. Uma das grandes causas
do alto índice de insucesso empresarial no Brasil é o chamado “empreendedorismo por
necessidade”, o qual propomos chamar também de “empreendedorismo por acidente”, muito
provavelmente destinado ao fracasso, que se contrapõe frontalmente ao “empreendedorismo por
vocação”, este sim com possibilidade real de êxito.
De fato, os altos índices de desemprego e de capacitação profissional brasileiros fazem com que
muitas pessoas que não conseguem se posicionar no mercado de trabalho optem por empreender
determinado negócio, sem qualquer know-how para tanto. Acredita-se, de forma completamente
equivocada, que disciplina financeira e disposição, por exemplo, são requisitos suficientes para o
sucesso empresarial. Esse empreendedorismo por acidente aflora em certas pessoas, sobretudo em
situações em que elas adquirem, eventualmente, uma quantia elevada de recursos para investir, como
no caso do recebimento de herança ou de opção pelos “planos de demissão voluntária” dos grandes
grupos econômicos. Quem não conhece pelo menos uma pessoa, parente ou amigo, que em uma
dessas situações arriscou-se em um empreendimento sem ter o menor conhecimento em administração
de negócios e viu sua “fortuna” esvair-se rapidamente em dívidas? É por isso que, no nosso entender,
a regra ora em comento deve ser vista com cuidado. Ela é um incentivo legal ao empreendedorismo
por acidente, que pode fazer com que ex-empregados, empolgados com a possibilidade iminente de
se tornarem seus próprios “patrões”, ingressem em uma área onde eles provavelmente nem saibam
como atuar. Isso, enfim, pode acarretar um novo insucesso empresarial que vai levar mais uma
empresa à falência. Em síntese: o meio empresarial não é lugar para aventuras, mas para
profissionais vocacionados e preparados.
2.6.3.2.
A disciplina da sucessão empresarial na LRE
Vimos acima que, na ordem de preferência estabelecida pelo art. 140 da LRE para a venda do
ativo do devedor falido, está em primeiro lugar a venda da própria empresa (rectius:
estabelecimento empresarial), operacionalizada por meio do trespasse.
Pois bem. No capítulo 2, analisamos a questão da sucessão empresarial quando da realização do
trespasse, que está disciplinada pelo art. 1.146 do CC, o qual estabelece, em suma, que o adquirente
do estabelecimento assume o passivo contabilizado do alienante, que, por sua vez, fica
solidariamente responsável com o adquirente pelo prazo de um ano.
Todavia, conforme já havíamos adiantado quando do estudo do trespasse, a legislação falimentar
trouxe uma interessantíssima novidade em relação ao tema em enfoque, prevendo, em seu art. 141,
que “na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida