RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

estabelecimento empresarial uma universalidade, mas se dividem entre a sua caracterização como
uma universalidade de direito ou como uma universalidade de fato.
Universalidade, segundo a doutrina, é um conjunto de elementos que, quando reunidos, podem ser
concebidos como coisa unitária, ou seja, algo novo e distinto que não representa a mera junção dos
elementos componentes.
Segundo a doutrina civilista, o que distingue a universitas iuris da universitas facti é o liame que
une as coisas componentes de uma e de outra universalidade: na universalidade de direito, a reunião
dos bens que a compõem é determinada pela lei (por exemplo: massa falida, espólio); na
universalidade de fato, a reunião dos bens que a compõem é determinada por um ato de vontade
(por exemplo: biblioteca, rebanho).
A doutrina brasileira majoritária, seguindo mais uma vez as ideias suscitadas pela doutrina
italiana sobre o tema, sempre considerou o estabelecimento empresarial uma universalidade de
fato, uma vez que os elementos que o compõem formam uma coisa unitária exclusivamente em razão
da destinação que o empresário lhes dá, e não em virtude de disposição legal.
Essa posição parece ter ganhado ainda mais força com a edição do Código Civil de 2002 e a
consequente definição do estabelecimento como o complexo de bens organizado pelo empresário
para o exercício de sua atividade econômica. É que a organização dos bens usados na atividade
empresarial não decorre de determinação legal, mas da vontade do empresário, que articula os
fatores de produção no intuito de explorar um determinado empreendimento e auferir lucro. De fato,
o que dá origem ao estabelecimento empresarial, na qualidade universalidade, é a vontade do
empresário, que organiza os diversos elementos que o compõem com a finalidade de exercer uma
determinada econômica.
Ressalte-se, por fim, que, sendo o estabelecimento uma universalidade de fato, ou seja, um
complexo de bens organizado pelo empresário, ele não compreende os contratos, os créditos e as
dívidas. Eis mais uma distinção que pode ser feita, portanto, entre estabelecimento e patrimônio, uma
vez que este, ao contrário daquele, compreende até mesmo as relações jurídicas – direitos e
obrigações – do seu titular.
7.2.
O contrato de trespasse
Embora, como visto, o estabelecimento empresarial não compreenda as relações obrigacionais do
seu titular, mas tão somente o complexo de bens, sejam eles materiais ou não, que o empresário
organiza para o exercício de sua atividade, isso não significa que o Código Civil não tenha se
preocupado com os efeitos obrigacionais decorrentes das negociações que envolvam o
estabelecimento.
Em primeiro lugar, o Código Civil dispõe no seu art. 1.143 que “pode o estabelecimento ser