RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

mera etapa do ato complexo de importar.
(…)
7. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.162.649/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4.ª Turma, j. 13.05.2014, DJe 18.08.2014).
Agravo interno no recurso especial. Execução, embargos à execução e ação revisional
(julgamento simultâneo). Cédula de crédito industrial.
(…)
2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não
ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos
autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado).
(…) (AgInt no REsp 1.216.570/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.09.2016,
DJe 19.09.2016).
Enfim, o STJ tem entendido que um empresário individual, uma EIRELI ou uma sociedade
empresária não são considerados consumidores quando adquirem produtos ou serviços que são
utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem. Está correto o entendimento
do STJ, porque nesses casos há uma relação empresarial, e não uma relação de consumo. Nesse
sentido, confira-se o Enunciado 20 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “Não se aplica o
Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos
contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou
prestação de serviços”.
No entanto, quando o empresário individual, a EIRELI ou a sociedade empresária adquirem
produtos ou serviços na qualidade de destinatários finais econômicos deles, o STJ entende
configurada uma relação de consumo e aplica o CDC a tais relações.
Recurso especial. Fornecimento de água. Consumidor. Destinatário final. Relação de consumo.
Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Aplicação dos artigos 2.º e 42,
parágrafo único, da Lei n.º 8.078/90.
I – “O conceito de ‘destinatário final’, do Código de Defesa do Consumidor, alcança a
empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio”
(AgRg no Ag n.º 807.159/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 25.10.2008). II – No
caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação, visto ser empresa prestadora de
serviços médico-hospitalares, que utiliza a água para a manutenção predial e o
desenvolvimento de suas atividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio. III – A
empresa por ser destinatária final do fornecimento de água e, portanto, por se enquadrar no
conceito de consumidora, mantém com a recorrida relação de consumo, o que torna