RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento (AgRg nos EDcl no REsp 962.945/MG, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6.ª Turma, j.
18.11.2008, DJe 09.12.2008).
Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória de locação
comercial. Pretensão do locador de ver somado ao prazo do contrato original o do aditamento.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1. O prazo máximo da renovação contratual será de 5 anos, ainda que a vigência da avença
locatícia, considerada em sua totalidade, supere esse período, nos termos da jurisprudência
desta Corte.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 633.632/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro,
Terceira Turma, j. 28.04.2015, DJe 12.05.2015).
Mas esse direito à renovação compulsória do contrato é absoluto? Parece-nos que não. Com
efeito, o direito de inerência do locatário está previsto em legislação ordinária (Lei 8.245/1991), e
se choca frontalmente com o direito de propriedade do locador, o qual é protegido
constitucionalmente (art. 5.º, inciso XXII, da CF/1988). Por essa razão, não se pode admitir que o
direito de inerência do locatário aniquile totalmente o direito de propriedade do locador. Fosse
assim, a legislação infraconstitucional em enfoque incorreria, irremediavelmente, em vício de
inconstitucionalidade.
Sendo assim, a própria Lei 8.245/1991 estabelece alguns casos em que o locatário, mesmo tendo
preenchido os requisitos que lhe asseguram, em tese, o direito de inerência ao ponto, não terá
assegurado o direito à renovação do contrato de aluguel. Nesses casos, previstos expressamente na
lei, o locador poderá retomar o imóvel locado, uma vez que o seu direito de propriedade prevalecerá
sobre o direito do locatário de permanecer no local.
Essas hipóteses legais que autorizam a retomada do imóvel pelo locador, mesmo quando
preenchidos os requisitos ao reconhecimento do direito de inerência do locatário, estão previstas nos
arts. 52 e 72 da Lei 8.245/1991. Na ocorrência de uma delas, o locador vai poder fazer uso da
chamada exceção de retomada. São cinco, ao todo, os casos previstos na lei. Se o locador tiver
razão, e a ação for julgada improcedente, o juiz determinará a desocupação do imóvel, nos termos da
lei. A propósito, confira-se a seguinte decisão do STJ:
Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Ação renovatória julgada
improcedente. Prazo para devolução do imóvel. Fixação. Sentença extra petita. Não
ocorrência. Pedido implícito na contestação. Requisitos da renovatória. Aferição.
Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial.
Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso