RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sociedade, podem prová-la por qualquer meio de prova. Em contrapartida, se quem necessita
provar a existência da sociedade são os seus próprios sócios – com a finalidade, por exemplo, de
discutir a partilha dos investimentos –, só se admite a prova por escrito, ou seja, a apresentação do
instrumento contratual ou, pelo menos, um documento que comprove que o terceiro sabia estar
negociando com a “sociedade”, e não com o sócio.
5.1.2.
Responsabilidade dos sócios na sociedade em comum
O mais importante na disciplina da sociedade em comum estabelecida pelo Código Civil é a
definição da responsabilidade dos sócios quanto às obrigações sociais.
É regra geral do direito societário que os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais, em virtude da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, princípio consagrado pelo
Código em seu art. 1.024, segundo o qual “os bens particulares dos sócios não serão executados por
dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”.
Ocorre, todavia, que para a aplicação do disposto no art. 1.024 do Código Civil é necessário que
se reconheça a existência de uma pessoa jurídica devidamente constituída, ou seja, de um ente com
personalidade jurídica reconhecida pelo ordenamento jurídico.
Ora, como o Código estabelece, conforme já destacado, que a personalidade jurídica se inicia
apenas com o registro dos atos constitutivos da sociedade no órgão competente, a sociedade em
comum é despida de personalidade jurídica, tanto que o Código a considera uma sociedade não
personificada, a despeito da impropriedade técnica dessa denominação, já apontada por nós.
Pois bem. A consequência da ausência de personalidade jurídica da sociedade em comum deveria
acarretar, em tese, a responsabilidade ilimitada e direta dos seus sócios pelas obrigações sociais.
Afinal, se não há personalidade jurídica não se pode aplicar o art. 1.024 do Código Civil, uma vez
que tal dispositivo se refere, como já frisamos, ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas
jurídicas. Não havendo uma pessoa jurídica devidamente constituída, não há um ente autônomo,
distinto da pessoa dos sócios, de quem se possa exigir responsabilidade por dívidas contraídas
supostamente em seu nome.
Em suma: para a sociedade em comum, a qual, como o próprio Código estabelece, não é dotada
de personalidade jurídica, deveria o legislador ter previsto a responsabilidade ilimitada e direta dos
sócios pelas obrigações sociais. Essa seria a opção mais coerente com o sistema. No entanto, não foi
essa a opção escolhida. Preferiu o legislador estabelecer a responsabilidade ilimitada, porém
subsidiária, dos sócios em geral, e a responsabilidade ilimitada e direta somente do sócio que
contratou pela sociedade: “todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações
sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade”
(art. 990 do Código Civil). É preciso destacar que o Código, ao mencionar que os sócios da
sociedade em comum respondem solidariamente pelas obrigações sociais, está determinando a