RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

programáticas. De forma mais específica, diz o § 1.º do referido dispositivo legal: “O processo de
abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como
qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado,
preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: I – poderão ser
dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais
assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de
documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM”. O inc. II dispunha que o cadastro fiscal estadual
ou municipal poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade
de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer
hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.
Entretanto, com o advento da LC 147/2014, esse dispositivo foi suprimido.
No mesmo sentido é a norma do art. 5.º da Lei Geral, segundo a qual “os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de
suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial
de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que
permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e
pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à
viabilidade do registro ou inscrição”.
Segundo a regra em questão, portanto, todos aqueles que desejarem empreender devem ter fácil
acesso, até mesmo pela internet, a todas as informações necessárias à abertura e ao fechamento de
empresas. Sendo assim, cabe aos órgãos competentes elaborar panfletos e guias, por exemplo, para
orientação dos interessados. Aqui cabe uma singela indagação: era preciso que uma lei estabelecesse
isso expressamente? Será que tudo isso não é uma obrigação óbvia que deveria ser cumprida desde
sempre pelos órgãos encarregados pelo registro dos empresários no Brasil?
Também nesse mesmo sentido é a regra do parágrafo único do dispositivo em análise, segundo o
qual “as pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que
o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: I – da descrição oficial do endereço
de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; II – de
todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento,
segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e III – da possibilidade de
uso do nome empresarial de seu interesse”.
Mais uma vez é preciso indagar: será que não é uma obrigação intrínseca dos órgãos encarregados
de registro cumprir as determinações acima delineadas, independentemente de imposição legal? O
que a lei fez, ao que nos parece, foi apenas reconhecer que no Brasil, até a sua entrada em vigor, os
órgãos públicos de registro eram completamente ineficientes na prestação dos serviços de
informação relativos às suas atividades. A lei então resolveu obrigá-los a cumprir uma obrigação