RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

consumidores e passando para os burocratas o direito de decidir que profissional será bem-sucedido
em sua área de atuação.
O site do Ministério do Trabalho e Emprego informa que existem nada menos que 68 profissões
regulamentadas no Brasil (, acesso
em: 29 set. 2014), embora acreditemos que esse número seja bem maior. Em quase todos os casos, a
regulamentação impõe a contratação de profissional regulamentado por certas empresas e/ou proíbe
o exercício da profissão por pessoas não regulamentadas.
Uma dessas dezenas de profissões regulamentadas recentemente, por exemplo, foi a de sommelier
(!), regulamentada pela Lei 12.467/2011, que dispõe:
Art. 1.º Considera-se sommelier, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço
especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes,
supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias aéreas e marítimas.
Parágrafo único. É opcional aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo a oferta da
atividade exercida pelo provador de vinho ou degustador.
Art. 2.º Somente podem exercer a profissão de sommelier os portadores de certificado de
habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, ou aqueles que, à data de promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente
a profissão há mais de 3 (três) anos.
O intuito de criação de reserva de mercado era claro, exatamente conforme descrito no parágrafo
anterior, mas felizmente o governo brasileiro, nesse caso, agiu em defesa da livre-iniciativa e da
livre concorrência, vetando o art. 2.º com base nas seguintes razões: “A Constituição Federal, em seu
art. 5.º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a
imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à
sociedade com a necessidade de proteção ao interesse público. Ademais, a redação conferida pelo
parágrafo único do art. 1.º poderia sugerir a obrigatoriedade da contratação de sommelier pelos
estabelecimentos citados no caput, violando o princípio da livre-iniciativa”.
Em 2015, por exemplo, sob essa mesma justificativa, foi vetada integralmente a lei que
regulamentava a profissão de designer, a qual previa que somente os titulares de curso superior, ou
pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, poderiam exercer a
profissão.
Em outras situações, o Governo também vetou dispositivos legais semelhantes. Os vetos
presidenciais nesses projetos de lei de regulamentação de profissões usam sempre a mesma
fundamentação, alegando genericamente que só é legítimo restringir a liberdade no exercício de
qualquer arte, ofício ou profissão quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.
O Supremo Tribunal Federal também já teve a oportunidade de se manifestar em defesa da