RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para
constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia. Da ata tirar-se-ão
certidões ou cópias autênticas para os fins legais”.
Tendo-se em vista a simplificação dos procedimentos, a lei estabelece ainda algumas regras
específicas sobre a lavratura da ata. Assim, de acordo com o § 1.º do art. 130, “a ata poderá ser
lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, e conter a
transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que: a) os documentos ou propostas submetidos
à assembleia, assim como as declarações de voto ou dissidência, referidos na ata, sejam numerados
seguidamente, autenticados pela mesa e por qualquer acionista que o solicitar, e arquivados na
companhia; b) a mesa, a pedido de acionista interessado, autentique exemplar ou cópia de proposta,
declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado”. Já o § 2.º, por sua vez, prevê que “a
assembleia geral da companhia aberta pode autorizar a publicação de ata com omissão das
assinaturas dos acionistas”. Por fim, o § 3.º determina que “se a ata não for lavrada na forma
permitida pelo § 1.º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e
a transcrição das deliberações tomadas”.
6.3.11.1.1. Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária
De acordo com o art. 131 da LSA, a Assembleia Geral pode ser Ordinária (AGO) ou
Extraordinária (AGE). Eis o que diz a regra em questão: “a assembleia geral é ordinária quando
tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos”. Assim,
enquanto a assembleia-geral ordinária só pode tratar das matérias previstas no art. 132 da LSA, a
assembleia geral extraordinária será sempre convocada para tratar das demais matérias que exijam a
sua deliberação (vide art. 122).
Ressalte-se que, tendo em vista a simplificação do procedimento, o parágrafo único do mesmo art.
131 dispõe que “a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária poderão ser,
cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata
única”.
A Assembleia Geral Ordinária (AGO), de acordo com o art. 132 da LSA, deve ocorrer todo
ano, nos quatro primeiros meses após o fim do exercício social. Com efeito, dispõe o dispositivo
em questão que “anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício
social, deverá haver 1 (uma) assembleia geral para: I – tomar as contas dos administradores,
examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II – deliberar sobre a destinação do lucro
líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III – eleger os administradores e os membros do
conselho fiscal, quando for o caso; IV – aprovar a correção da expressão monetária do capital social
(artigo 167)”. Vê-se, pois, que, conforme já afirmamos acima, a AGO somente pode deliberar sobre
as matérias constantes dos incisos do art. 132. Qualquer outra matéria que exija deliberação