RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e
c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos
previstos nos arts. 7.º e 8.º da Lei das Duplicatas”.
O § 1.º desse artigo ainda complementa, afirmando que “contra o sacador, os endossantes e
respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a
forma e as condições do protesto”.
O Superior Tribunal de Justiça é bastante rigoroso na análise da possibilidade de execução de
duplicata sem aceite – ou seja, aceita por presunção. Exige-se a prova inequívoca do recebimento
das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços. Nesse sentido já decidiu o STJ:
Duplicata sem aceite. Fatura. Execução. Na espécie, não foi expedida fatura e as notas fiscais
não estão referidas nas duplicatas sem aceite, não ficando claro se as mercadorias entregues,
conforme consta ao pé de algumas notas fiscais, não de todas, correspondem às duplicatas que
instruíram a inicial do processo de execução. Assim, o exequente não comprovou que as
duplicatas correspondem às operações de compra e venda das mercadorias efetivamente
entregues e recebidas. Logo, não cabe a ação executiva (REsp 450.628-MG, Rel. Min. Ruy
Rosado, j. 12.11.2002, Informativo 154/2002).
Execução. Duplicata sem aceite. Não havendo comprovação de efetiva prestação do serviço, a
sacada não apôs o seu aceite nos títulos, e é inexistente a comunicação do devedor ao
apresentante das cártulas, no sentido de que as reteve, mas aceitou-as. Logo, trata-se, na
espécie, de títulos desprovidos de aceite, sendo necessário que a execução viesse instruída com
os instrumentos de protesto, cujo teor se fizesse constar em qualquer documento comprobatório
do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços. A remessa dos títulos à sacada, sem
que esta ofereça oposição, não equivale ao aceite. Assim, forçoso reconhecer-se a nulidade de
execução, nos termos do art. 618, I, do CPC (REsp 68.735-AM, Rel. Min. Barros Monteiro, j.
26.10.1999, Informativo 38/1999).
Duplicata. Validade. Valores. Ocorrência. Danos. A jurisprudência assente deste Superior
Tribunal afirma: para valer como documento hábil à instauração do processo executivo, a
duplicata deve conter o aceite do devedor; a falta deste, desde que protestado o título, pode ser
contornada com documento que comprove a efetiva prestação do serviço e o vínculo contratual
que o autorizou. Contudo, na espécie, a duplicata não teve origem válida, pois a emitente, além
dos serviços contratados (locação de veículos), acrescentou, no título, a quantia referente ao
reparo do automóvel em decorrência de acidente de trânsito. Assim, além de extrapolar o
pactuado, tal atitude unilateral por parte da credora impede que o devedor acompanhe a real
extensão do dano, tornando a duplicata inválida de pleno direito. Precedentes citados: REsp
40.720-MT, DJ 14/11/1994, e REsp 327.720-SP, DJ 18/2/2002 (REsp 190.735-RO, Rel. Min.
Luís Felipe Salomão, j. 14.10.2008).