RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

coexistir perfeitamente”.
Num outro caso (Parecer Jurídico DNRC/COJUR 69/2006), ficou decidido que “não são
suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não
configurem siglas”.
Já em outro caso (Parecer Jurídico DNRC/COJUR 66/2006), entendeu-se que “não são
suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns,
de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro”.
Por fim, em outra situação (Parecer Jurídico DNRC/COJUR 07/2006), o DNRC entendeu que “as
expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras
de colidência entre nomes empresariais”.
6.5.
A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ
As disputas judiciais em decorrência da colidência entre nomes empresariais são constantes
também nos tribunais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os nomes
empresariais Best Way Importação e Exportação Ltda. e The Best Way Informática Ltda. são
colidentes, assegurando à primeira sociedade a proteção ao seu nome.
Comercial e processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Nome comercial.
Registro. Anterioridade. Conjugação de palavras inglesas (best way). Atividades semelhantes.
Ausência de expressão comum. Identificação própria. Uso desautorizado. Proteção legal. Lei
8.934/1994, arts. 33 e 35, V. I. A conjugação de palavras corriqueiras, mas que, conjugadas,
criam expressão que traz significado próprio e identificação específica para quem a emprega
em seu nome (Best Way), constitui marca a que a lei confere proteção a partir do registro da
empresa na Junta Comercial, de sorte que se afigura ilegítima a utilização, por outra, da
mesma denominação, notadamente quando ainda exercem atividades sociais semelhantes, caso
dos autos. (…) (REsp 267.541/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4.ª Turma, j. 22.08.2006,
DJ 16.10.2006, p. 376).
No referido litígio, o relator do processo sustentou que a conjugação das duas palavras inglesas
possui identidade própria e significado específico (melhor caminho), o que permite a
individualização do titular, não se podendo afirmar que se trata de nome corriqueiro e comum, isento
da proteção legal conferida pela Lei 8.934/1994. Ressaltou-se, ainda, que a atividade desenvolvida
pelas duas empresas também é muito semelhante e poderia confundir o consumidor.
Em outra oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça solucionou disputa referente ao uso do
nome Odebrecht.
(…) 4. A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição