RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Além das figuras dos microempresários e dos empresários de pequeno porte, expressões há muito
conhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, o Código Civil de 2002 acrescentou outra: a do
pequeno empresário, prevista no seu art. 970.
No capítulo 2, destacamos que a doutrina majoritária vinha entendendo que a expressão pequeno
empresário abrangia tanto os microempresários quanto os empresários de pequeno porte,
interpretação essa, inclusive, consolidada no Enunciado 235 do CJF. No entanto, a Lei Geral
esclareceu a polêmica, estabelecendo em seu art. 68 que, na verdade, “Considera-se pequeno
empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n.º 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma
desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1.º do art. 18-A”. O
art. 18-A, por sua vez, trata do MEI – Microempreendedor Individual, e dispõe em seu § 1.º que
“Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre
na definição do art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou o
empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços
no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00
(oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar
pela sistemática prevista neste artigo” (produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018).
O pequeno empresário, portanto, é exclusivamente o empresário individual que, caracterizado
como ME, aufira renda bruta anual ínfima, não excedente a R$ 81.000,00. Trata-se, enfim, de uma
subespécie de microempresa, mas que não pode jamais tomar a forma de sociedade empresária,
já que a lei deixa clara a exigência de que se trate de um empresário individual.
Esse pequeno empresário, além de se beneficiar de todas as regras especiais previstas na Lei
Geral para as MEs e EPPs, receberá ainda, em algumas situações, um tratamento ainda mais especial.
Basta citar, por exemplo, a regra do art. 1.179, § 2.º, do CC, a qual, conforme já vimos, o isenta de
qualquer obrigação escritural.
E, por fim, o § 3.º do art. 4.º da Lei Complementar 123/2006 estabelece que, “Ressalvado o
disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais
contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões
regulamentadas”.
Finalmente, diz o § 4.º do mesmo dispositivo: “No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei
Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata
o § 3.º deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado