RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

conforme a praça de emissão. Perceba-se que a lei é clara ao estabelecer que o início do prazo
prescricional ocorre a partir do término do prazo de apresentação, e não da sua efetiva apresentação
ao banco sacado. Portanto, independentemente de quando o cheque foi apresentado ao banco sacado
– pouco importa se dentro ou fora do prazo de 30 ou 60 dias, conforme a praça – o prazo de
prescrição da sua ação de execução só começará a fluir após o término do prazo de apresentação.
Não é correto afirmar, pois, que o prazo prescricional do cheque é de 7 meses ou 8 meses,
respectivamente, conforme seja de mesma praça ou de praças diferentes. Primeiro, porque prazo de
apresentação e prazo de prescrição são situações distintas, não podendo ser somados e
transformados num único prazo; segundo, porque os prazos em dias se contam em dias, e os prazos
em meses se contam meses. Assim, nem sempre a soma de 30 dias mais 6 meses será igual a 7 meses,
por exemplo.
Há que se mencionar um caso, entretanto, em que o início do prazo prescricional do cheque não
segue a regra acima apontada, segundo a qual ele flui a partir do término do prazo de apresentação.
Trata-se, mais uma vez, de situação peculiar decorrente de “pré-datação” do cheque. Com efeito, em
caso de cheque “pré-datado” apresentado ao banco sacado precipitadamente, deve-se proceder da
seguinte maneira: considera-se iniciado o prazo de prescrição não a partir do término do prazo de
apresentação, mas a partir da data em que o título foi efetivamente levado ao banco para desconto; a
partir desse dia, pois, inicia-se o prazo prescricional de seis meses.
A observação feita no parágrafo anterior é deveras importante, uma vez que visa a evitar que o
tomador de cheque “pré-datado” que o apresenta extemporaneamente se beneficie da sua própria
torpeza, infringindo um princípio basilar da teoria geral do direito. Pense-se, por exemplo, na
situação em que “A”, no dia 02/05, emite um cheque “pré-datado” de mesma praça para o dia 20/06
em favor de “B”. Este, desrespeitando o acordo feito com “A”, leva o título para desconto no banco
sacado no dia seguinte, 03/05. Se aplicarmos a regra geral do art. 59 da Lei do Cheque, o prazo de
apresentação do cheque emitido por “A” findaria apenas em 20/07, data na qual se iniciaria, por sua
vez, o prazo prescricional, que se encerraria em 20/01 do ano seguinte. O que se defende, em
contrapartida, é que nesse caso específico o prazo de prescrição comece a fluir a partir da data em
que o cheque foi levado ao banco para desconto, ou seja, 03/05.
Nesse sentido, confira-se o Enunciado 40 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “O prazo
prescricional de 6 (seis) meses para o exercício da pretensão à execução do cheque pelo respectivo
portador é contado do encerramento do prazo de apresentação, tenha ou não sido apresentado ao
sacado dentro do referido prazo. No caso de cheque pós-datado apresentado antes da data de
emissão ao sacado ou da data pactuada com o emitente, o termo inicial é contado da data da primeira
apresentação”.
6.3.7.1.
A cobrança de cheque prescrito