RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um
produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por
detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou
propagação comercial da matéria viva em causa; e VII – aos atos praticados por terceiros não
autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de
informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no
Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a
expiração dos prazos estipulados no art. 40”.
Por fim, é preciso ressalvar, também, a hipótese de um terceiro de boa-fé, anteriormente à data de
depósito do pedido de patente, já explorar o objeto desta patente. Nesse caso, a LPI lhe assegura o
direito de “continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores” (art. 45).
Complementando a regra do caput, dispõem seus §§ 1.º e 2.º: “§ 1.º O direito conferido na forma
deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha
direta relação com a exploração do objeto da patente, por alienação ou arrendamento. § 2.º O direito
de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto da
patente através de divulgação na forma do art. 12, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo
de 1 (um) ano, contado da divulgação”. Sobre o art. 45, confira-se novamente a seguinte decisão do
STJ:
Processual civil e empresarial. Recurso especial. Patente. Prova juntada aos autos após a
sentença. Inexistência de fato novo. Mera irregularidade ante a ausência de prejuízo.
“Astreinte” imposta por decisão fundamentada. Valoração da prova. Súmula 7/STJ.
(…)
– Ninguém está obrigado a requerer patente para proteger as invenções que utiliza em
atividade industrial. Se um empresário obtém proteção para invenção que já era utilizada por
seus concorrentes, abrem-se duas possibilidades aos prejudicados: (i) impugnar a patente,
mediante a comprovação de ausência de novidade; ou (ii) valer-se do “direito
consuetudinário” assegurado pelo art. 45 da Lei 9.279/96. A simples prova testemunhal não é
idônea para que se reconheça incidentalmente a nulidade; e o tema tampouco foi objeto do
recurso especial. A aplicação do art. 45 da Lei 9.279/96 requer que a invenção tenha sido
utilizada pela própria parte prejudicada, mas a prova testemunhal produzida só aponta, com
segurança, o uso por terceiros.
(…) (REsp 1.096.598/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2009, DJe
18.11.2009).
6.2.6.
Nulidade da patente