RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

em pesquisas tecnológicas fundamentais para o desenvolvimento de novos medicamentos.
Vale ressaltar que no caso da licença compulsória prevista no art. 71 da LPI ela não atende a
interesses privados de interessados (como os concorrentes do titular da patente, por exemplo), mas a
imperativos de ordem pública. Ademais, nesse caso não se instaura processo administrativo no INPI,
cabendo ao Chefe do Poder Executivo Federal tomar a decisão, de ofício.
Seja qual for o fundamento legal da licença compulsória, elas “serão sempre concedidas sem
exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento” (art. 72 da LPI).
(CESPE – DPE-PE – Defensor Público – 2015) 3 Julgue o item a seguir, a respeito de
empresa de pequeno porte e de propriedade industrial.
Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico será
concedida, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, licença com iguais privilégios concedidos ao inventor, como,
por exemplo, a exclusividade para a exploração da licença.
Ademais, em caso de licença compulsória determinada pelo INPI, a qual, conforme já
mencionamos, dependerá da instauração de processo administrativo a requerimento do interessado
(um concorrente, por exemplo), aplicam-se as regras procedimentais dos arts. 73 e 74 da LPI.
De acordo com o art. 73, “o pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante
indicação das condições oferecidas ao titular da patente”. Apresentado o pedido de licença, o titular
será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem manifestação do
titular, será considerada aceita a proposta nas condições oferecidas (§ 1.º). O requerente de licença
que invocar abuso de direitos patentários ou abuso de poder econômico deverá juntar documentação
que o comprove (§ 2.º: pode-se citar, por exemplo, o caso de haver decisão do CADE – Conselho
Administrativo de Defesa Econômica condenando o titular da patente por abuso de poder econômico
no exercício dos direitos da patente, nos termos da Lei 12.529/2011). No caso de a licença
compulsória ser requerida com fundamento na falta de exploração, caberá ao titular da patente
comprovar a exploração (§ 3.º). Havendo contestação, o INPI poderá realizar as necessárias
diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos
quadros da autarquia, visando arbitrar a remuneração que será paga ao titular (§ 4.º). Os órgãos e
entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao
INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração (§ 5.º).
No arbitramento da remuneração, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, levando-se em
conta, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida (§ 6.º). Instruído o processo, o
INPI decidirá sobre a concessão e condições da licença compulsória no prazo de 60 (sessenta) dias
(§ 7.º). O recurso da decisão que conceder a licença compulsória não terá efeito suspensivo (§ 8.º).
Por fim, estabelece o art. 74 da LPI o seguinte: “salvo razões legítimas, o licenciado deverá
iniciar a exploração do objeto da patente no prazo de 1 (um) ano da concessão da licença, admitida a