RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

cláusulas”.
Registre-se que os contratos bancários podem ser típicos ou atípicos. Típicos são os que têm por
objeto a atividade bancária propriamente dita. Atípicos, por sua vez, são os que têm por objeto
operações correlatas ou acessórias à atividade bancária, como, por exemplo, o aluguel de cofre para
a guarda de valores. Neste tópico, cuidaremos apenas dos contratos bancários típicos, que se
subdividem, por sua vez, em próprios – depósito, mútuo, desconto etc. – e impróprios – alienação
fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (fomento mercantil ou
factoring) e cartão de crédito.
Finalmente, cumpre fazer uma observação deveras importante: o ramo da economia que
definitivamente não conhece o livre mercado é o bancário. Os Bancos Centrais do mundo todo
cartelizam o sistema financeiro com suas pesadas e esquizofrênicas regulações, manipulam as taxas
de juros, imprimem dinheiro sem lastro desenfreadamente e são, sem dúvida alguma, os verdadeiros
causadores da inflação monetária e dos ciclos econômicos, como há tempos nos alertam os
economistas da Escola Austríaca, notadamente Ludwig von Mises e Friedrich von Hayek. Ademais, o
setor bancário é aquele que os políticos e burocratas mais protegem nas situações de crise, com seus
pacotes de socorro que solidarizam os prejuízos dos bancos entre toda a população. Esta obra não é
o local mais apropriado para o aprofundamento desses temas, mas é extremamente importante e
salutar que as pessoas conheçam mais o sistema bancário e entendam por que o Banco Central e sua
intervenção na economia representam uma antítese do genuíno sistema capitalista.
6.1.
Decisões importantes do STJ sobre contratos bancários
Um dos julgados mais importantes sobre contratos bancários foi o Recurso Especial 1.061.530-
RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no qual a Corte Especial do STJ pacificou seu
entendimento sobre as seguintes questões: (a) juros remuneratórios; (b) configuração da mora; (c)
juros moratórios; (d) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e (e) julgamento das
disposições de ofício pelo Tribunal.
Confira-se a ementa do acórdão: