RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Após a promulgação da atual Constituição, o mesmo Supremo Tribunal Federal voltou a decidir
sobre o assunto, entendendo que a questão é de índole infraconstitucional (AI 435.032, Rel. Min.
Cezar Peluso). E o Superior Tribunal de Justiça, competente para uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, também entendeu, em vários julgados, da mesma forma que o STF,
consolidando seu posicionamento no Enunciado 307 de sua súmula de jurisprudência dominante, que
assim dispõe: “a restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida
antes de qualquer crédito”.
(…) É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, em processo de
falência, os pedidos de restituições adiantadas à conta de contrato de câmbio (art. 75, § 3.º, da
Lei n. 4.728/1965) devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que
trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio do falido. (…) (REsp
439.814/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.11.2004, Informativo 229/2004).
(…) Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de
restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes
não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3.º, da Lei
4.728/65 – Lei do Mercado de Capitais). 4. A teor da Súmula 133 do STJ, “a restituição da
importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação
efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata” ou da falência, não
incidindo, portanto, a condição temporal prevista no art. 76, § 2.º, da antiga Lei de Falências.
5. “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência [ou concordata], deve ser
atendida antes de qualquer crédito” (Súmula 307 do STJ), ainda que seja o mesmo de natureza
trabalhista. (…) (AgRg no Ag 510.416/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (desembargador
convocado do TJ/RS), 3.ª Turma, j. 04.02.2010, DJe 23.02.2010).
Ainda segundo o adiantamento em contrato de câmbio, a Súmula 36 do STJ dispõe que “a
correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de cambio, requerida em
concordata ou falência”.
Há ainda uma quarta hipótese de restituição, prevista no art. 86, III, da LRE, que está disciplinada
no art. 136 da LRE. Trata-se da situação em que o juiz declara a ineficácia de ato praticado pelo
falido antes da decretação da quebra, caso em que “as partes retornarão ao estado anterior, e o
contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor”.
Nesse caso a restituição também será feita em dinheiro, conforme será reiterado no tópico seguinte.
Destaque-se também uma situação especial, relativa aos valores descontados pelo devedor falido
no salário de seus empregados, a título de contribuição social para o INSS. De acordo com o art.
51, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, nos processos de falência “o Instituto Nacional do Seguro
Social-INSS reivindicará os valores descontados pela empresa de seus empregados e ainda não