RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

8.1.
Autonomia e omissão de requisito legal
Apesar de o art. 887 do Código Civil determinar que o título de crédito só produz efeito quando
preencher os requisitos legais, o art. 888 prevê que “a omissão de qualquer requisito legal, que tire
ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que
lhe deu origem”.
Vê-se que o art. 888 é uma regra que concretiza o princípio da autonomia, pois deixa claro que
eventual invalidade do título de crédito não invalida o negócio jurídico que deu origem a esse título.
Assim, caso um título não contenha um determinado requisito legal que lhe seja essencial, não terá
validade como título de crédito, mas o negócio jurídico que deu ensejo à emissão do título não será
contaminado.
Ademais, o próprio documento em si não será necessariamente inválido. Ele não será considerado
um título de crédito, não tendo, pois, as suas características essenciais (executividade, por exemplo),
mas poderá valer como prova de dívida em uma eventual ação de cobrança.
8.2.
Conteúdo e forma dos títulos de crédito
Quando se trata de título nominado/típico, a própria lei de regência normalmente estabelece os
requisitos essenciais para sua emissão. É o que ocorre, por exemplo, com a letra de câmbio e a nota
promissória, cujos requisitos essenciais são previstos na Lei Uniforme de Genebra (arts. 1.º e 75 da
LUG).
Em se tratando de títulos inominados/atípicos, porém, os requisitos essenciais estão descritos no
art. 889 do CC: “deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos
que confere, e a assinatura do emitente”.
Outros requisitos, portanto, não são essenciais, de modo que na ausência deles se estabelecem
presunções legais. Assim, quando não há menção expressa à data de vencimento, o título se considera
à vista (§ 1.º), e quando não há menção expressa ao lugar de emissão e de pagamento, considera-se
como tal o domicílio do emitente (§ 2.º).
8.3.
A desmaterialização dos títulos de crédito
Já destacamos, no início do presente capítulo, que o atual desenvolvimento crescente da
informática tem propiciado, gradativamente, o surgimento de títulos de crédito que não chegam a ser
materializados numa cártula, razão pela qual o princípio da cartularidade tem sido colocado em
dúvida por alguns doutrinadores.
Algumas disposições do Código Civil relacionam-se a esse tema. Com efeito, uma das novidades
do código foi a permissão expressa, constante do art. 889, § 3.º, de que sejam emitidos títulos de
crédito a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da