RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada”. Aqui a situação é um pouco
diferente. Trata-se de bem que foi vendido a crédito ao falido, entregue a este até quinze dias antes
da decretação de sua quebra e ainda não alienado. O objetivo do legislador, nesse caso, foi proteger
o terceiro de boa-fé que contratou com o falido às vésperas de sua falência. Afinal, nos quinze dias
anteriores à quebra é bastante provável que o empresário devedor ou os administradores da
sociedade devedora soubessem da situação de crise da empresa, fato que deveria fazer com que não
adquirissem mercadorias a crédito, haja vista a grande possibilidade de não poderem honrar o
compromisso assumido.
A terceira hipótese de restituição, por sua vez, está assegurada pelo art. 86, II, da LRE, que faz
referência a outro dispositivo normativo. Com efeito, prevê a norma em comento que caberá a
restituição em dinheiro “da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional,
decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3.º e
4.º, da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive
eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”.
Destaque-se que, nesse caso, conforme será reiterado adiante, a restituição deve ser feita em
dinheiro. O dispositivo em questão foi uma importante inovação da LRE, mas que tem causado muita
polêmica entre os doutrinadores. Enquanto uns o defendem de forma veemente, destacando a
importância da reforma do direito falimentar brasileiro para a redução dos juros e o
desenvolvimento da economia nacional, outros o criticam severamente, vendo nele apenas mais uma
medida da lei em defesa do capital financeiro e em detrimento dos demais credores do falido. Em
nossa opinião particular, o dispositivo é bem-vindo. Com efeito, já afirmamos aqui mais de uma vez
que um dos principais objetivos da LRE foi conferir mais segurança ao crédito e, com isso, reduzir
os juros cobrados nessas operações. Portanto, regras como a ora analisada servem bem a essa
finalidade, conferindo a ela um custo-benefício positivo.
Ademais, não custa lembrar que há bastante tempo os Tribunais Superiores pátrios já vinham
entendendo que os valores referentes a adiantamento a contrato de câmbio deveriam mesmo ser
restituídos, e não habilitados junto aos demais créditos para recebimento posterior. Isso porque a
própria Lei 4.728/1965 determina isso expressamente, em seu art. 75, § 3.º. O Supremo Tribunal
Federal, analisando essa norma, entendeu pela sua constitucionalidade.
Lei de Mercado de Capitais. Adiantamento feito por instituição financeira a exportador, por
conta do valor do contrato de câmbio. Concordata. A restituição a que alude o par. 3.º do art.
75 da Lei 4.728/65, não viola o princípio da isonomia (par. 1.º do art. 153 da Constituição
Federal). Inexistência de dissídio com a Súmula 417 que, por ser anterior à Lei de Mercado de
Capitais, não se refere à restituição em causa. Recurso extraordinário não conhecido (STF, RE
88.156, Rel. Min. Rodrigues Alckmin).