RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

3.3.
Empresário individual casado
O Código Civil também trouxe algumas regras especiais aplicáveis ao empresário casado, regras
que se aplicam, por óbvio, ao empresário individual, já que na sociedade empresária quem é o titular
da empresa é a própria pessoa jurídica, a qual não pode casar.
De acordo com o art. 978 do Código Civil, “o empresário casado pode, sem necessidade de
outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio
da empresa ou gravá-los de ônus real”. Sobre esse dispositivo legal, foi aprovado o Enunciado 6, da
I Jornada de Direito Comercial do CJF, o qual foi substituído na II Jornada pelo Enunciado 58, com o
seguinte teor: “O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não
depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da
empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao
patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à
margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis”.
(CESPE – TJPB – Juiz Substituto – 2015) 8 No que se refere ao direito de empresa,
assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja
considerada empresária.
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa,
desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua
principal profissão.
Já o art. 979 do Código Civil, por sua vez, determina que, “além de no Registro Civil, serão
arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações
antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de
incomunicabilidade ou inalienabilidade”. Assim, se estes atos não forem devidamente registrados na
Junta Comercial, o empresário não poderá opô-los contra terceiros.
Por fim, no mesmo sentido da regra acima comentada, dispõe o art. 980 do Código Civil: “a
sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não
podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas
Mercantis”.
4.
REGISTRO DO EMPRESÁRIO
É obrigação legal imposta a todo e qualquer empresário (empresário individual ou sociedade