RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

acaba sendo muito arriscado, o que contribui, de certa forma, para os altos juros nas operações
bancárias em nosso país. O chamado spread (diferença entre a taxa de juros cobrada aos tomadores
de crédito e a taxa de juros paga aos depositantes pelos bancos), no Brasil, é um dos mais altos do
mundo, senão o mais alto. Talvez se os nossos legisladores e os nossos tribunais percebessem o
estrago que essa insegurança do crédito bancário traz para a economia alguns entendimentos
poderiam ser revistos, o que já ocorreu, é bem verdade, com a edição da nova lei de falências, que
adiante comentaremos com mais detalhes.
Enfim, a grande solução para os bancos acabou vindo com a edição da Lei 10.931/2004, que criou
a cédula de crédito bancário, título de crédito específico destinado a operacionalizar contratos
bancários, que estudaremos adiante.
6.2.3.1.
A cláusula-mandato (Súmula 60 do STJ)
Outro entendimento pretoriano acerca das notas promissórias ligadas a contratos bancários está
consolidado no Enunciado 60 da Súmula de jurisprudência dominante do STJ, segundo o qual “é nula
a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo
interesse deste”.
Tal enunciado sumular se refere à chamada cláusula-mandato, a qual era comumente colocada em
contratos bancários, constituindo a própria instituição financeira, ou às vezes uma empresa coligada
a ela, como procuradora do cliente contratante. Assim, em caso de inadimplemento da obrigação
contratual, o banco ou a sua coligada, conforme o caso, emitia um título de crédito (nota promissória)
em seu próprio favor, no valor da dívida, na condição de mandatária do cliente devedor. Com isso,
estaria sanado o problema da eventual iliquidez (vide jurisprudência transcrita no tópico acima e
Súmula 258 do STJ).
O entendimento consolidado pelo STJ na sua Súmula 60, transcrita acima, foi firmado, sobretudo,
com base na interpretação do art. 51, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o
qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que “imponham representante para concluir
ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor”.