RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Destaque-se também que a Lei Geral fez questão de afirmar expressamente – o que era
desnecessário, porque a interpretação a contrario sensu do caput do art. 55 já conduzia a esse
entendimento – que essa fiscalização orientadora não se aplica quando se tratar da atuação dos
fiscais tributários. É o que deixa claro o § 4.º, segundo o qual “o disposto neste artigo não se aplica
ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei
Complementar”.
Por fim, merece destaque o fato de que a Lei Geral manteve o já conhecido critério da “dupla
visita”, em regra, para lavratura de autos de infração, estabelecendo, no § 1.º do art. 55 que “será
observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada
infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização”. Aqui cabe um importante registro: a Lei Geral, ao contrário do que fazia o Estatuto
anterior, não restringiu a aplicação do critério da “dupla visita” apenas à fiscalização trabalhista, o
que nos leva à interpretação de que tal critério deverá ser aplicado no âmbito de todas as
fiscalizações mencionados no caput do art. 55: trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de
segurança. Sendo assim, verificado o descumprimento, por parte de uma ME ou EPP, de determinada
obrigação numa dessas áreas, os fiscais devem inicialmente orientar o microempresário ou
empresário de pequeno porte, somente devendo autuá-los, regra geral, em caso de reincidência.
A Lei Complementar 147/2014 incluiu alguns parágrafos no art. 55: “§ 5.º O disposto no § 1.º
aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias
do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra
natureza, exceto a trabalhista; § 6.º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza
principal ou acessória da obrigação; § 7.º Os órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado
e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções
administrativas; § 8.º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos
e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial; § 9.º O disposto
no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não
edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos”.
3.8.
Das regras especiais de apoio creditício
Um dos graves problemas enfrentados pelos pequenos empreendedores é a dificuldade de acesso
ao crédito. Sem recursos próprios para fazer os investimentos necessários ao desenvolvimento de
seus negócios, esses empresários muitas vezes precisam recorrer a financiamentos externos, mas não