RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

“somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no país” (art. 17, I). Assim, enquanto
os demais títulos de crédito próprios sempre puderam receber mais de um endosso, o cheque, em
obediência ao disposto na legislação tributária referente à CPMF (art. 17, I, da mesma Lei
9.311/1996), só admitia um único endosso, com o objetivo de evitar a circulação indefinida do
cheque sem o recolhimento da referida contribuição. No entanto, com a extinção desse tributo, a
vedação deixou de existir, e hoje o cheque, assim como os demais títulos de crédito, não tem limite
de número de endossos que nele podem ser feitos.
Ainda sobre o endosso no cheque, destaque-se que a Lei do Cheque prevê, em seu art. 39, que o
banco tem a obrigação legal de verificar a regularidade da cadeia de endossos: “o sacado que paga
cheque ‘à ordem’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade
das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a
câmara de compensação”. Por sua vez, o seu parágrafo único prevê que “ressalvada a
responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo
pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante
ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou”. Perceba-se
que a lei impõe ao banco o dever legal de verificar a regularidade da série de endossos, mas não a
autenticidade das assinaturas, até porque tal medida seria inviável na maioria das vezes. A única
assinatura que o banco tem condições de conferir a legitimidade é a do emitente do cheque, a partir
da análise do cartão de autógrafo do correntista. Pois bem. Não obstante tal fato, interpretando essa
norma do art. 39, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, invocando precedente específico, que se
insere nas obrigações do banco a análise da legitimidade do endossante.
Direito comercial e direito processual civil. Cheque. Pagamento indevido a terceiro. Aceitação
de falso endosso. Art. 39 da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque). Danos ao cliente titular do
cheque. Responsabilidade do banco. Precedente da segunda seção. Multa do art. 538,
Parágrafo único, do CPC. Fundamentação imprescindível para sua aplicação. Manutenção
precedentes da segunda seção. – O banco que recebe o cheque endossado está obrigado a
verificar a regularidade da série de endossos, aí incluída a legitimidade dos endossantes.
Precedente da segunda seção. – Uma das funções precípuas de um banco é o cuidado com os
valores e documentos de seus clientes, por isso os cheques destes devem ser manejados com
extremo cuidado pelo banco. – A exemplo de protesto indevido de título, a autuação fiscal de
empresa, com suspeita de sonegação fiscal e fraude decorrente da falsificação de guias de
recolhimento de tributos, por culpa do banco que não efetua corretamente o pagamento de
tributo devido ao Fisco, é causa de abalo à imagem da empresa perante o mercado. – A
jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção, quanto à imposição da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC, reputa imprescindível a fundamentação do juízo condenatório.
Recurso especial não conhecido (STJ, REsp 605.088/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ