RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

o direito à liberdade de expressão (Informe Anual da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, de 25 de fevereiro de 2009).
Recursos extraordinários conhecidos e providos (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, j. 17.06.2009, DJe-213, Divulg. 12.11.2009, Public. 13.11.2009, Ement. vol-
02382-04, p. 692, RTJ vol-00213, p. 605).
Outro julgamento em que o Supremo Tribunal Federal garantiu o livre exercício de profissão foi
aquele no qual se afastou a obrigatoriedade de os músicos se filiarem à Ordem dos Músicos para
poderem exercer a sua atividade artística. Confira-se:
Direito Constitucional. Exercício profissional e liberdade de expressão. Exigência de inscrição
em conselho profissional. Excepcionalidade. Arts. 5.º, IX e XIII, da Constituição. Nem todos os
ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu
exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que
pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico
prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da
liberdade de expressão (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 01.08.2011,
DJe-194, Divulg. 07.10.2011, Public. 10.10.2011, Ement. vol-02604-01, p. 76).
Apesar de o Supremo Tribunal Federal, nos dois julgamentos acima transcritos, ter assegurado o
livre exercício das profissões de jornalista e de músico, a leitura dos acórdãos deixa claro que ele
não o fez em homenagem à livre-iniciativa e à livre concorrência, mas em homenagem à liberdade de
imprensa e de expressão. Ademais, é possível perceber que o STF não comunga do entendimento
de que o exercício de qualquer profissão deve ser absolutamente livre. Nossa Suprema Corte
entende que certas profissões são mais nobres do que outras, razão pela qual permite que em algumas
a liberdade seja tolhida por exigências burocráticas impostas pelo Estado, como a posse de um
diploma, a necessidade de registro em um órgão ou mesmo a submissão a um teste, como é o caso do
Exame de Ordem, cuja realização é imprescindível para todos aqueles que quiserem exercer a
profissão de advogado. No julgamento do RE 603.583/RS, assim se decidiu:
Trabalho – Ofício ou profissão – Exercício. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5.º da
Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Bacharéis em Direito – Qualificação. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito
mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau.
Advogado – Exercício profissional – Exame de ordem. O Exame de Ordem, inicialmente
previsto no artigo 48, inciso III, da Lei n.º 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei n.º 8.906/94, no
que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo