RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado
Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas
constritivas. Possibilidade. Entendimento do Tribunal de origem no sentido de que, no caso,
a medida não prejudica o plano de recuperação judicial. Questão atrelada ao reexame de
matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
(…) (AgInt no REsp 1.615.859/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j.
10.11.2016, DJe 18.11.2016).
No geral, porém, o entendimento que parece prevalecer em ambas as Seções é semelhante: a
execução fiscal pode prosseguir, mas atos de constrição que possam comprometer o sucesso da
recuperação judicial devem ser evitados. Nesse sentido:
Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade empresária em
recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento. Restrição patrimonial.
Impossibilidade.
1. Vigora no STJ o posicionamento de que, não obstante disponha a Lei n.º 11.101/05 que o
pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos, a possibilidade de
prosseguimento da execução fiscal, assim como a preferência do crédito tributário, não enseja,
de forma automática, a continuidade de todos os atos executórios, tendo em vista que não
devem ser realizados atos constritivos que venham a prejudicar a tentativa de recuperação da
empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.762/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 13/6/2012; AgInt no AREsp 779.631/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF-3.ª região), Segunda Turma, julgado
em 17/5/2016, DJe 24/5/2016; AgRg no REsp 1519405/PE, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.605.862/SC, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, j. 08.11.2016, DJe 24.11.2016).
Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação
judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de
constrição judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Edição da Lei n. 13.043, de
13.11.2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação.
1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial; todavia, fica
definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de
alienação.
(…) (AgInt no CC 140.021/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j.
10.08.2016, DJe 22.08.2016).
Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal.