RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

o chamado prêmio, e (ii) o segurador, que em troca do recebimento desse prêmio assume a obrigação
de garantir o segurado contra riscos preestabelecidos.
De acordo com o art. 758 do Código Civil, “o contrato de seguro prova-se com a exibição da
apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do
respectivo prêmio”. Esse dispositivo deixa claro que o seguro é um contrato consensual, que se
aperfeiçoa, pois, pelo mero acordo de vontade entre as partes.
Ressalte-se que esse acordo de vontades no contrato de seguro se dá pela simples adesão do
segurado às cláusulas previamente estabelecidas pelo segurador, uma vez que se trata de contrato de
adesão. Porém, essas cláusulas, é bom destacar, são regulamentadas por um órgão estatal específico,
a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos termos do que dispõe o Decreto-lei 73/1966
(com as atualizações promovidas pela Lei Complementar 126/2007), o que faz com que o seguro seja
qualificado também como um contrato dirigido.
O próprio Código Civil também se preocupou com esse dirigismo do contrato de seguro. Nesse
sentido, por exemplo, dispôs, em seu art. 762, que “nulo será o contrato para garantia de risco
proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”.
Além do mais, uma característica típica do seguro é a sua mutualidade, que se traduz no fato de
ele representar, na prática, uma forma de socialização dos riscos entre os diversos segurados.
Melhor explicando: por meio de cálculos atuariais, o segurador consegue prever, com certo grau de
correção, a possibilidade de ocorrência dos eventos danosos que garante. Assim, calcula o valor dos
prêmios de modo que o montante arrecadado com eles seja suficiente para cobrir os gastos com as
indenizações dos eventos danosos que efetivamente se concretizarem. Em suma: o dinheiro dos
segurados é usado para o pagamento das indenizações devidas a eles, em caso de ocorrência do
sinistro.
Outra característica típica do seguro é a forte regulamentação estatal a que é submetida essa
modalidade contratual, em virtude da importância que ela representa para o mercado. Essa
regulamentação é feita por meio do Sistema Nacional de Seguros Privados, que é formado: (i) pelo
Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, que possui atribuições gerais de regulamentação e
normatização; (ii) pela já mencionada SUSEP, autarquia federal incumbida de executar as políticas
traçadas pelo CNSP, fiscalizar as seguradoras e proceder à sua liquidação; (iii) pelos resseguradores
(art. 8.º, c, do Decreto-lei 73/1966, com redação alterada pela LC 126/2007); (iv) pelas sociedades
seguradoras, sociedades anônimas autorizadas a exercer atividade securitária; e (v) pelos corretores,
pessoas físicas ou jurídicas que se encarregam de aproximar segurados e seguradores. Confira-se, a
respeito desses agentes, a regra do art. 775 do Código Civil: “os agentes autorizados do segurador
presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem”.
Questão doutrinária que tem causado polêmica acerca do contrato de seguro diz respeito à sua
natureza jurídica. Com efeito, sempre se afirmou que o seguro é um contrato aleatório, uma vez que