RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sociedade afetiva.
(…) (REsp 1.236.916/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 22.10.2013, DJe 28.10.2013).
Destaque-se, por fim, que o Enunciado 283 do CJF expressamente admite a interpretação do art.
50 do Código Civil para permitir a chamada desconsideração inversa. Eis o teor do enunciado: “é
cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de
sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a
terceiros”.
(FAURGS – TJRS – Juiz de Direito Substituto – 2016) 17 A desconsideração da
personalidade jurídica
(A)
(B)
(C)
(D)
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é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.
é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.
exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.
abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.
nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.
10.5.
Aspectos processuais da aplicação da teoria da desconsideração
(de acordo com o Novo CPC)
O dispositivo normativo que contém a regra geral acerca da teoria da desconsideração em nosso
ordenamento, como visto, é atualmente o art. 50 do Código Civil. Nesse dispositivo se estabelecem,
detalhadamente, as hipóteses em que o juiz pode decretar a desconsideração da personalidade
jurídica, mas não é fixada, em contrapartida, a disciplina procedimental dessa decretação.
O novo CPC, atendendo aos reclamos dos comercialistas e processualistas, finalmente
estabeleceu um procedimento próprio para a decretação da desconsideração da personalidade
jurídica, criando um incidente processual específico em seus arts. 133 a 137.
De acordo com o art. 133, “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será
instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”. O §
1.º dispõe que “o pedido observará os pressupostos previstos em lei”, e o § 2.º determina
expressamente que o procedimento também se aplica “à hipótese de desconsideração inversa da
personalidade jurídica”.
Perceba-se que o novo CPC não criou nova hipótese de desconsideração, mas apenas
disciplinou o seu procedimento. Em caso de litígios empresariais, os “pressupostos previstos em lei”
a que se refere o art. 133, § 1.º, são aqueles do art. 50 do CC: abuso de personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em litígios consumeristas, “os
pressupostos previstos em lei” serão os do art. 28 do CDC, e assim por diante.
Atualmente, o STJ entende que a desconsideração pode ser decretada nos próprios autos, sem