RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

é potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do
Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato; (ii) a comissão de
permanência é admitida, desde que pactuada, apenas no período de inadimplência e não cumulada
com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos
moratórios (juros de mora e multa contratual). A esse respeito, é importante também conferir as
Súmulas 30, 294 e 296 do STJ:
Súmula 30: Comissão de Permanência – Correção Monetária – Cumulação. A comissão de
permanência e a correção monetária são inacumuláveis (j. 09.10.1991, DJ 18.10.1991).
Súmula 294: Cláusula Potestativa – Comissão de Permanência – Taxa média de mercado.
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada
pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do
contrato (j. 12.05.2004, DJ 09.09.2004).
Súmula 296: Juros Remuneratórios – Comissão de Permanência – Inadimplência – Taxa
média de mercado. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de
permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado
estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado (j. 12.05.2004,
DJ 09.09.2004).
Outro assunto relativo a contratos bancários muito discutido no STJ é o referente à possibilidade
de capitalização dos juros em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos
celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001.
Nesse sentido, confira-se o posicionamento do STJ:
Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Capitalização mensal.
Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. 1
– Para os contratos celebrados anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, persiste a
vedação da capitalização dos juros em periodicidade mensal, contida no artigo 4.º do Decreto
22.626/33, pois, no caso, inexistente legislação específica que autorize o anatocismo, como
ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (…) (AgRg no REsp 645.990/RS,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª Turma, j. 02.06.2011, DJe 09.06.2011).
Recurso especial. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros.
Ausência de pactuação. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Vedação da
inscrição do nome do contratante nos cadastros de inadimplentes. Manutenção do devedor na
posse do bem. Possibilidade. I. É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos
celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que
pactuada. (…) (AgRg no REsp 1.077.479/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª Turma, j. 17.05.2011,