RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

contrario sensu, que a simples operação de venda de bens imóveis do devedor ou a mera
constituição de garantia sobre eles, antes da decretação de sua falência – ainda que dentro do
período suspeito –, é plenamente válida e eficaz. Esse sempre foi o entendimento pacífico do
Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os julgados a seguir transcritos:
Ação revocatória. Art. 52, VII, da Lei de Falências. Precedentes da Corte. 1. Como assentado
na jurisprudência da Corte, “inocorrendo demonstração de fraude, é eficaz em relação à
massa falida a alienação de imóvel de sua propriedade ocorrida dentro do termo legal da
falência, também denominado período suspeito, mas anteriormente à declaração da quebra”
(REsp n.º 246.667/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 14.04.2003; na
mesma linha: REsp n.º 168.401/RS, relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/2/03; REsp
n.º 228.197/SP, de minha relatoria, DJ de 18/12/2000). 2. Recurso especial conhecido e
provido. (STJ, REsp 681.798/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 22.08.2005, p.
271).
Ação revocatória. Venda de bem imóvel no período suspeito. Súmula n.º 07 da Corte. Dissídio.
1. Precedentes da Corte já assentaram que “se a transferência se deu no período suspeito, mas
antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova da fraude” (REsp n.º
139.304/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 23.04.2001). 2. Não cabe em recurso
especial fazer um novo exame da prova dos autos para desmontar aquele constante do acórdão
recorrido sobre o cenário fático relativo à operação com os imóveis, à fraude em relação à
certidão para a operação e ao preço vil. 3. O dissídio sem a devida demonstração analítica,
com a mera transcrição de ementas, no caso, não tem como ter êxito. 4. Recurso especial não
conhecido (STJ, REsp 510.404/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 29.03.2004, p.
232).
Falência. Alienação. Imóvel. Período suspeito. A Turma reafirmou que, se não existir
demonstração de fraude, é eficaz a alienação de imóvel de propriedade da massa falida
ocorrida durante o termo legal da falência (período suspeito), mas anterior à declaração da
quebra. Precedentes citados: REsp 246.667/SP, DJ 14.04.2003; REsp 168.401/RS, DJ
17.02.2003, e REsp 228.197/SP, DJ 18.12.2000 (REsp 681.798/PR, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, j. 12.05.2005, Informativo 246/2005).
Ocorre que, se a venda foi feita, mas o registro respectivo não foi efetuado, não se poderá fazê-lo
depois da sentença de quebra. É isso o que a regra em comento preceitua. E a razão para essa regra é
bastante simples: caso se admitisse o registro posterior, estar-se-ia abrindo uma brecha perigosa, isto
é, permitindo que se forjasse um contrato de compra e venda anterior à sentença, para justificar o
registro posterior à quebra. Isso explica, ademais, o fato de a lei fazer uma única ressalva: a
existência de prenotação anterior.