RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

doctrine, mas, infelizmente, não revogou as equivocadas regras especiais sobre o tema existentes em
nosso ordenamento jurídico, as quais, por isso, continuam em vigor. Nesse sentido é o Enunciado 51
do CJF: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica
positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e
na construção jurídica sobre o tema”.
Portanto, o art. 50 do Código Civil é, atualmente, a regra matriz acerca da disregard doctrine
no direito brasileiro, sendo de aplicação obrigatória, portanto, a todos os casos de
desconsideração da personalidade jurídica, com exceção dos referentes às relações de consumo,
aos crimes ambientais e às infrações à ordem econômica, os quais, como visto, possuem disciplina
normativa própria prevista em leis especiais. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 51 do CJF: “a
teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo
Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica
sobre o tema”.
10.2.1.
Teoria da desconsideração e imputação direta de responsabilidade:
crítica ao art. 28, caput, do CDC
Uma das principais críticas feitas ao art. 28, caput, do CDC, bem como aos dispositivos legais
posteriores que o copiaram, foi aquela referente ao fato de ele não ter feito a devida distinção entre
as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica e as de imputação direta de
responsabilidade decorrente da prática de atos ilícitos. Basta uma leitura perfunctória nas obras
dos principais autores de direito empresarial para constatar que essa crítica está presente em todas
elas.
Com efeito, nos casos de aplicação da teoria da desconsideração não se está diante, em princípio,
de nenhuma ilicitude típica. Em casos de prática de atos ilícitos ou com infração dos estatutos ou
contrato social, por exemplo, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a
responsabilização dos sócios ou administradores que praticaram tais atos, uma vez que, nessas
hipóteses, o próprio ordenamento jurídico já estabelece a sua responsabilização pessoal e direta
pelas obrigações decorrentes desses atos. A aplicação da teoria da desconsideração nesses casos,
pois, é completamente desnecessária. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ, no qual se
faz a devida distinção entre a desconsideração da personalidade jurídica e a imputação direta de
responsabilidade por ato ilícito:
Direito Processual Civil e Comercial. Desconsideração da personalidade jurídica de
instituição financeira sujeita à liquidação extrajudicial nos autos de sua falência.
Possibilidade. A constrição dos bens do administrador é possível quando este se beneficia do
abuso da personalidade jurídica. – A desconsideração não é regra de responsabilidade civil,
não depende de prova da culpa, deve ser reconhecida nos autos da execução, individual ou