RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

I – É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes em relação
tipicamente empresarial, mormente quando se trata de produtores rurais que desenvolvem
atividades de grande porte e contratam em igualdades de condições.
Agravo Regimental improvido (AgRg no CC 68.062/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2.ª Seção, j.
13.10.2010, DJe 27.10.2010).
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação
de despejo por falta de pagamento. Aplicação do art. 54 da Lei de Locações. Cobrança em
dobro do aluguel no mês de dezembro. Concreção do princípio da autonomia privada.
Necessidade de respeito aos princípios da obrigatoriedade (“pacta sunt servanda”) e da
relatividade dos contratos (“inter alios acta”). Manutenção das cláusulas contratuais
livremente pactuadas. Recurso especial provido.
1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes,
costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de
espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro.
2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais
restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas
entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos
integrantes desse setor da economia.
3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com
maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de
prevalência dos princípios da livre-iniciativa, da livre concorrência e da função social da
empresa.
4. Recurso especial provido (REsp 1.409.849/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, j. 26.04.2016, DJe 05.05.2016).
Finalmente, mais uma vez corroborando nosso entendimento de que as regras do Código Civil
sobre contratos não devem ser aplicadas indistintamente a contratos cíveis e empresariais, confira-se
o Enunciado 28 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “Em razão do profissionalismo com que
os empresários devem exercer sua atividade, os contratos empresariais não podem ser anulados pelo
vício da lesão fundada na inexperiência”.
3.
TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL
Antes de se fazer qualquer abordagem sobre a teoria geral do direito contratual, é preciso
destacar, inicialmente, que tanto na doutrina quanto na jurisprudência as noções de fato jurídico, ato
jurídico e negócio jurídico estão longe de alcançar entendimentos consensuais. O que tentaremos