RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sociedades simples. Negado provimento ao recurso especial (REsp 1.058.165/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 14.04.2009, DJe 21.08.2009).
O dispositivo, todavia, tem merecido duras críticas da doutrina especializada. A propósito, o
projeto de novo Código Comercial em tramitação no Congresso Nacional tem regras prevendo que
“as pessoas casadas podem ser sócias entre si, independentemente do regime de bens do casamento”,
e que “o regime de bens do casamento dos sócios não afeta seus direitos, deveres e obrigações de
direito societário”.
Diz-se que a intenção do legislador, ao editar a norma do art. 977 do CC, foi proteger, de certo
modo, o regime de bens adotado pelos cônjuges. Com efeito, no caso dos cônjuges casados sob o
regime de comunhão universal, fica bastante difícil individualizar a contribuição de cada um para o
capital da sociedade, razão pela qual, na verdade, nem sempre haveria de fato dois sócios, mas
apenas um. Por outro lado, no regime da separação obrigatória, alguns bens dos cônjuges, que
deveriam estar separados por determinação legal, restariam unidos por força do contrato de
sociedade firmado. Em suma: a possibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados
sob um desses dois regimes de bens poderia, de certa forma, transmudar o regime matrimonial
adotado. Mas as críticas, como dito, são fortes e muito pertinentes. Afinal, no regime de comunhão
universal há bens que não se comunicam (art. 1.668 do Código Civil), e no regime de separação
obrigatória admite-se a aquisição de bem em condomínio.
Não obstante as críticas, o fato é que a norma foi editada, motivo pelo qual, atualmente, há a
proibição já mencionada. Resta, então, abordar alguns aspectos relevantes acerca da sua correta
interpretação.
Em primeiro lugar, cumpre delimitar o sentido exato da expressão “entre si ou com terceiros”,
constante do dispositivo. Por óbvio, a intenção da norma é proibir apenas a participação dos
cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade, nada impedindo, pois, que alguém casado
sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória contrate, sozinho, sociedade com
terceiro. O que se impede, repita-se, é a participação dos dois cônjuges, quando casados num dos
dois regimes em questão, numa mesma sociedade. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado 205(1) do
CJF: “a vedação à participação dos cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se
unicamente a uma mesma sociedade”. Nesse sentido também foi o entendimento do DNRC (atual
DREI), em parecer no qual respondeu a consulta de uma Junta Comercial estadual sobre o assunto
(Parecer Jurídico DNRC/COJUR 50/2003).
Outro aspecto relevante acerca da correta interpretação da norma em comento diz respeito à sua
aplicabilidade às sociedades preexistentes ao Código Civil nas quais figuram como sócios cônjuges
casados sob um dos dois regimes sobre os quais recai a proibição. A questão é deveras polêmica,
uma vez que alguns autores entendem que se aplica ao caso a norma constante do art. 2.031 do
Código, a qual determina que “as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis