RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do
art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que,
depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária”.
Sobre os arts. 971 e 984 do Código Civil, dispõem os Enunciados 201 e 202 das Jornadas de
Direito Civil o seguinte, respectivamente: “O empresário rural e a sociedade empresária rural,
inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer
concordata” [leia-se recuperação judicial ou extrajudicial]; “O registro do empresário ou
sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao
regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não
exercer tal opção”.
Ainda a propósito do assunto, a Terceira Turma do STJ enfrentou uma questão interessante no
julgamento do Recurso Especial 1.193.115/MT: produtores rurais não registrados na Junta Comercial
podem obter o benefício da recuperação judicial, algo típico do regime jurídico empresarial? Houve
divergência, mas prevaleceu justamente a tese que expomos acima: sem registro na Junta, produtores
rurais não são considerados empresários, para os efeitos legais, e não podem obter o benefício da
recuperação judicial.
Finalmente, registre-se que na II Jornada de Direito Comercial foi aprovado o Enunciado 62, com
o seguinte teor: “o produtor rural, nas condições mencionadas no art. 971 do Código Civil, pode
constituir EIRELI”.
2.2.4.
Sociedades cooperativas
Conforme já mencionado acima, em princípio, uma sociedade será considerada empresária se
preencher os requisitos do art. 966 do Código Civil, ou seja, se exercer, profissionalmente, uma
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Caso não
preencha os requisitos da norma mencionada, estar-se-á diante de uma sociedade simples. É o que se
extrai da leitura do art. 982 do Código Civil.
É o objeto explorado pela sociedade, por conseguinte, que define a sua natureza empresarial
ou não. Assim, se uma sociedade explora atividade empresarial, será considerada uma sociedade
empresária, registrando-se na Junta Comercial e submetendo-se ao regime jurídico empresarial. Se,
todavia, uma sociedade não explora atividade empresarial, será considerada uma sociedade simples
– terminologia adotada pelo novo Código Civil, em substituição à expressão sociedade civil do
regime anterior – registrando-se no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
Note-se, todavia, que, no início do próprio dispositivo acima transcrito, faz-se uma ressalva,
deixando-se claro, portanto, que em algumas situações não se deve recorrer ao critério material do
art. 966 do Código Civil para definir se uma determinada sociedade é empresária ou não. É o que
ocorre, por exemplo, com as cooperativas.