RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

convocação, se instala com qualquer número de credores. É o que prevê o art. 37, § 2.º, da LRE.
O credor que comparece assina lista de presença. Caso seja representado por procurador, deve
indicar com 24 horas de antecedência ao administrador judicial o documento que outorga os poderes
(se já estiver nos autos, basta indicar a folha). No caso de credores trabalhistas, podem ser
representados pelos respectivos sindicatos, desde que este apresente ao administrador judicial, com
dez dias de antecedência, a relação dos associados. Se o trabalhador fizer parte de mais de um
sindicato, deverá informar, com 24 horas de antecedência, qual deles o representará. Tudo isso está
previsto no art. 37 da LRE: “a assembleia será presidida pelo administrador judicial, que designará
1 (um) secretário dentre os credores presentes. § 1.º Nas deliberações sobre o afastamento do
administrador judicial ou em outras em que haja incompatibilidade deste, a assembleia será
presidida pelo credor presente que seja titular do maior crédito. § 2.º A assembleia instalar-se-á, em
1.ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de
cada classe, computados pelo valor, e, em 2.ª (segunda) convocação, com qualquer número. § 3.º
Para participar da assembleia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no
momento da instalação. § 4.º O credor poderá ser representado na assembleia geral por mandatário
ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas
antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a
indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento. § 5.º Os sindicatos de
trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do
trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por
procurador, à assembleia. § 6.º Para exercer a prerrogativa prevista no § 5.º deste artigo, o sindicato
deverá: I – apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembleia, a relação dos
associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato
deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembleia, qual sindicato o representa, sob
pena de não ser representado em assembleia por nenhum deles; e II – (Vetado.)”.
5.3.2.
Exercício do direito de voto
Em regra, o voto do credor será proporcional ao valor do seu crédito. Essa regra só é
excepcionada na recuperação judicial, no caso do art. 45, § 2.º, da LRE, ou seja, na votação sobre o
plano de recuperação, na classe dos credores trabalhistas e de acidente do trabalho e na dos titulares
de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, a votação é simples, isto
é, o que conta é o número de credores, e não o valor de seus créditos.
Em regra, só pode votar o credor devidamente habilitado, que consta do quadro-geral de credores
elaborado pelo administrador judicial, após o procedimento de verificação e habilitação dos
créditos de que tratam os arts. 7.º a 20. Ocorre que alguma deliberação pode ser necessária antes da
formalização do quadro definitivo. Assim, enquanto o quadro-geral não estiver pronto, podem votar