RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

declará-las caducas e fazer suas as entradas realizadas, integralizando-as com lucros ou reservas,
exceto a legal; se não tiver lucros e reservas suficientes, terá o prazo de 1 (um) ano para colocar as
ações caídas em comisso, findo o qual, não tendo sido encontrado comprador, a assembleia geral
deliberará sobre a redução do capital em importância correspondente”.
6.3.9.
Ações
A ação é o principal valor mobiliário emitido pela companhia. Trata-se de valor mobiliário que
representa parcela do capital social, conferindo ao seu titular o status de sócio, o chamado
acionista. As ações são consideradas bens móveis para os efeitos legais. Pela sua importância,
analisaremos a ação em tópico específico, deixando a análise dos demais valores mobiliários
emitidos pelas companhias para o tópico seguinte.
6.3.9.1.
Classificação das ações
As ações, como dissemos, são os valores mobiliários mais importantes das sociedades anônimas,
porque representam parcela do capital social e conferem aos seus titulares a condição de acionistas
da companhia. Existem duas classificações importantes das ações de uma S/A: uma que leva em
conta os direitos e obrigações que elas conferem aos seus titulares, e outra que leva em
consideração a forma de transferência.
6.3.9.1.1.
Quanto aos direitos e obrigações
Segundo esse critério classificatório, as ações são classificadas em: a) ordinárias, que conferem
direitos normais ao seu titular; b) preferenciais, que conferem uma preferência ou vantagem ao seu
titular; e c) de fruição, que conferem apenas direitos de gozo ao seu titular.
As ações ordinárias, como o próprio nome já indica, são aquelas que conferem aos seus titulares
direitos comuns, ordinários. O ordinarialista, como é chamado o titular de uma ação dessa espécie,
não possui, portanto, nenhum direito especial ou vantagem em relação aos demais sócios, mas
também não se sujeita a nenhuma restrição, como acontece com titulares de outras espécies de ação.
Dentre os direitos conferidos aos ordinarialistas está o direito de voto, o qual, ao contrário do que
se possa pensar, não constitui um direito essencial de qualquer acionista (vide art. 109 da LSA).
Sendo assim, como o titular da ação ordinária possui o direito de voto, é normalmente entre os
ordinarialistas que se estabelece a maioria controladora e os minoritários. A legislação que regula as
sociedades anônimas há muito se preocupa com as relações entre esses dois grupos de sócios,
tentando, na medida do possível, compatibilizar o exercício do poder de controle e a proteção aos
interesses da minoria.
A ação preferencial, por sua vez, como o próprio nome também já indica, confere ao seu titular,
chamado de preferencialista, uma preferência ou vantagem em relação aos ordinarialistas. Em