RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

consideramos um injustificável atraso de nossa legislação societária, porque vários ordenamentos
jurídicos estrangeiros já a admitem.
O projeto de Lei Geral da ME e EPP (Lei Complementar 123/2006), quando em trâmite no
Congresso Nacional, previa a possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, mas o
dispositivo, infelizmente, não passou pelo crivo dos nossos parlamentares.
Em contrapartida, o que se vê no direito comparado é uma forte tendência no sentido da
possibilidade de constituição de sociedades unipessoais, podendo-se citar, por exemplo, a 12.ª
Diretiva do Conselho da União Europeia, de 1989, a qual regulamentou, no direito comunitário
europeu, a sociedade limitada unipessoal.
Dessa forma, no Brasil, até bem pouco tempo atrás, ou a pessoa exercia a atividade empresarial
como empresário individual, sujeitando todo o seu patrimônio ao risco do empreendimento, ou
constituía uma sociedade limitada juntamente com alguém, beneficiando-se, nesse caso, da separação
entre o seu patrimônio e o da pessoa jurídica constituída, bem como da limitação de
responsabilidade típica desse tipo societário escolhido. Ocorre que como nem sempre a constituição
de uma sociedade é tarefa das mais fáceis, uma vez que encontrar alguém para associar-se é deveras
dificultoso, tornou-se comum, no Brasil, a constituição de sociedades limitadas em que 99% das
quotas são de titularidade de uma pessoa, enquanto o 1% restante é de titularidade de outrem. Tratase,
na verdade, de uma sociedade unipessoal disfarçada, de um drible no atraso de nossa legislação
societária. Essa realidade, porém, tende a mudar, uma vez que há alguns anos já é possível a
constituição da EIRELI (art. 980-A do Código Civil).
Por fim, cumpre apenas destacar que, não obstante seja vedada a constituição originária de
sociedade limitada com apenas um sócio, nada impede que, eventualmente, uma determinada
sociedade limitada fique com apenas um sócio. Pense-se no caso, por exemplo, de uma sociedade
limitada com apenas dois sócios em que um deles vem a falecer.
Essa unipessoalidade da sociedade limitada, todavia, além de acidental, é temporária, uma vez
que o Código estabelece um prazo para que seja restabelecida a pluralidade dos sócios. Com efeito,
segundo o art. 1.033, IV, a sociedade limitada que ficar com apenas um sócio deve restabelecer a
pluralidade de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de dissolução.
Quanto a esse dispositivo legal, registre-se que a Lei Complementar 128/2008 trouxe uma
pequena alteração, que posteriormente foi novamente alterada pela Lei 12.441/2011. Com efeito, a
referida lei acrescentou um parágrafo único ao art. 1.033 do Código Civil, com o seguinte teor: “não
se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração
de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas
Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa
individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a
1.115 deste Código”.