RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

3.2.1. Hipóteses excepcionais de exercício individual de empresa por
incapaz
Ocorre que o próprio Código abre duas exceções, permitindo que o incapaz exerça
individualmente empresa. A matéria está disciplinada no art. 974 do Código Civil, o qual prevê que
“poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes
exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança”. Antes de analisar
detidamente o dispositivo em questão, cumpre fazer algumas observações acerca dele.
Em primeiro lugar, destaque-se que o art. 974 do Código Civil se refere ao exercício individual
de empresa. Trata-se, pois, de casos em que o incapaz será autorizado a explorar atividade
empresarial individualmente, ou seja, na qualidade de empresário individual (pessoa física). A
possibilidade de o incapaz ser sócio de uma sociedade empresária configura situação totalmente
distinta, já que o sócio de uma sociedade não é empresário.
Outra observação a ser feita sobre o artigo em comento é que ambas as situações excepcionais em
que se admite o exercício de empresa por incapaz são para que ele continue a exercer empresa, mas
nunca para que ele inicie o exercício de uma atividade empresarial. O incapaz nunca poderá ser
autorizado a iniciar o exercício de uma empresa, apenas poderá ser autorizado, excepcionalmente, a
dar continuidade a uma atividade empresarial.
(CESPE – AGU – Advogado da União – 2016) 5 Acerca dos impedimentos, direitos e
deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação
vigente.
O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente,
poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.
Isso ocorrerá nos casos em que (i) ele mesmo já exercia a atividade empresarial, sendo a
incapacidade, portanto, superveniente; (ii) a atividade empresarial era exercida por outrem, de quem
o incapaz adquire a titularidade do seu exercício por sucessão causa mortis. Nesse sentido, aliás, é o
Enunciado 203 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil: “o exercício de empresa por
empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade
superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte”.
A autorização para que o incapaz continue o exercício da empresa será dada pelo juiz, em
procedimento de jurisdição voluntária e após a oitiva do Ministério Público, conforme determina o
art. 178, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
O magistrado, em ambos os casos, observará a conveniência de o incapaz exercer a atividade,
segundo dispõe o art. 974, § 1.º, do CC: “nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após
exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la,