RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

(FMP – MPE-AM – Promotor de Justiça Substituto – 2015) 16 A respeito da alienação
do estabelecimento é correto afirmar:
I – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas
Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
II – Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua
notificação.
III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à
transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos,
da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer
concorrência ao adquirente nos dez anos subsequentes à transferência.
Quais das assertivas acima estão corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Apenas a I e II.
Apenas a II e III.
Apenas a II e IV.
Apenas a I, II e III.
I, II, III e IV.
A observância da condição acima analisada, prevista no art. 1.145 do Código Civil, é deveras
importante, tanto que a legislação falimentar (Lei 11.101/2005) prevê a alienação irregular do
estabelecimento empresarial como ato de falência (art. 94, inciso III, alínea “c”), isto é, o trespasse
irregular pode ensejar o pedido e a decretação da quebra do empresário.
7.3.
A sucessão empresarial
Realizado o trespasse de maneira regular, ou seja, respeitadas as determinações legais acima
analisadas (arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil), resta-nos analisar como o Código disciplinou os
efeitos da negociação unitária do estabelecimento empresarial.
O art. 1.146 do Código Civil trata da chamada sucessão empresarial, estabelecendo que “o
adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde
que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo
prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data